Em 21/10/2019

TJ/MA - Secretaria de Cidades lança Manual de Regularização Fundiária Urbana do Maranhão

O guia apresenta o passo a passo de todo procedimento desenvolvido pela Secretaria nos projetos de regularização fundiária, assim como, modelos práticos e esclarecedores de requerimentos, atos admirativos e peças técnicas utilizadas.

“A regularização fundiária é uma política pública completa, que se destina a reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo. Por meio da titulação, retira-se o ocupante da informalidade e insegurança, reconhece-se o seu direito à propriedade, resgata-se sua cidadania e garante-se a sua integração ao convívio social.” A descrição consta da introdução do Manual de Regularização Fundiária Urbana, E-book que apresenta um guia para a prática da regularização fundiária.

O Manual foi elaborado e publicado pela Secretaria Estadual de Cidades (Secid), buscando “contribuir para a compreensão da nova legislação, que inovou com institutos jurídicos, como, por exemplo, a legitimação fundiária, o direito de laje e o condomínio de lotes, que juntamente com flexibilizações das legislações urbanísticas e ambientais, constituem uma ferramenta jurídica que possibilita resolver quaisquer formas de irregularidades fundiárias, podendo ser realizada com um custo menor ou até mesmo sem custo para o beneficiário, no caso de interesse social.” A Secid é órgão institucional parceiro da Corregedoria Geral da Justiça em iniciativas que objetivam a ampliação da regularização fundiária no Maranhão, com a participação dos cartórios extrajudiciais.

O guia apresenta detalhadamente o passo o passo a passo de todo procedimento desenvolvido pela Secretaria nos projetos de regularização fundiária, assim como, modelos práticos e esclarecedores de requerimentos, atos admirativos e peças técnicas utilizados, tornando a regularização mais acessível.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, ressaltou o trabalho de elaboração e organização do Manual pela Secid, instrumento que vai contribuir com a ampliação desse serviço nos municípios do Maranhão. “Este é um trabalho importante que facilita muito o trabalho da regularização, ampliando o acesso a direitos às comunidades dos municípios”,

CONTEÚDO – O Manual de Regularização Fundiária Urbana organiza o conhecimento da matéria a partir dos aspectos normativos – constitucionais e infraconstitucionais -; trabalhando os objetivos, definições e espécies de regularização fundiária; entes legitimados para promover a Reurb; instrumentos –demarcação urbanística, legitimação de posse e legitimação fundiária. Em seguida, apresenta o procedimento administrativo da regularização fundiária, desde o requerimento até a emissão do registro no cartório e a entrega.

Por fim, o Manual disponibiliza modelos de documentos necessários no procedimento de regularização, como requerimentos, ofícios, certidões, mapas, memorial, declarações, entre outros.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ-MA