Representantes de diversas classes e entidades participaram como debatedores na audiência pública “Os obstáculos nas espécies de Regularização Fundiária Rural”, realizada no mês passado, em Juína (a 735km de Cuiabá). Os inscritos pela internet ou presencialmente no dia do evento tiveram cinco minutos para expor suas ideias. As principais reivindicações foram referentes à possibilidade de um convênio entre a Prefeitura da cidade e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) para que o executivo municipal tome a frente da regularização fundiária. Além disso, muitos lavradores questionaram o que fazer diante da possibilidade de perder a área ocupada. A função social da terra também foi indagada.

 

O prefeito Altir Antônio Peruzzo abriu o debate parabenizando a desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro pela iniciativa de promover a consulta pública na região. Elogiou a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e disse que ela acelera e facilita o processo. “No entanto, precisamos colocar fim a algumas amarras para que a lei se torne efetiva. Um termo de cooperação entre Prefeitura e Intermat pode agilizar a questão”, opinou.

 

Altir Peruzzo lembrou a situação do bairro Módulo 6, com quase 5 mil terrenos, e defendeu a transferência da propriedade para o município fazer a regularização. O juiz Vagner Dupim Dias, diretor do Fórum da comarca, considerou interessante a proposta do prefeito. “Considerando a distância do Intermat e a dificuldade de estar sempre aqui, bem como a força que já existe no município, me parece uma abordagem inteligente essa transferência”, argumentou. Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Juína, Flavio Lemos Gil, ressaltou que há leis para tudo e que a legislação é perfeita, no entanto, não são colocadas em prática.

 

O procurador legislativo de Castanheira (a 779km da capital) Alexandre Herrera de Oliveira frisou que a regularização fundiária é burocrática e que as regras muitas vezes não são claras. “Os municípios não dão muita importância para isso, o que é um erro, pois a irregularidade deixa de gerar receita para o poder público em decorrência do não pagamento de impostos. O município de Castanheira deve ter, pelo menos, 70% de sua área irregular, com contrato de gaveta para tudo que é lado. De repente é uma boa ideia passar a responsabilidade do Intermat para os municípios fazerem esse trabalho”, pontuou.

 

A advogada Carmem Lúcia e Silva Prado, ocupante de uma área no Módulo 6 há 10 anos, destacou que a sensação do moradores do bairro é de total abandono por parte do Estado em razão de Portarias administrativas que durante anos fecharam as portas do Intermat para a população de Juína e região. “Isso é um absurdo, já que nós somos cidadãos. Pagamos impostos e queremos encontrar um Estado organizado e democrático, que dê direito à regularização dos nossos imóveis e acabe com a insegurança jurídica que nos atinge”, exaltou.

 

O presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg) de Juína, Natalino Lopes dos Santos, sugeriu a criação de um grupo de trabalho intersetorial para elaborar um plano de ação eficiente visando a solução definitiva dos conflitos existentes. “Sei que é difícil, mas é preciso que seja verificado cada caso no local onde se encontra instalado o conflito. Que sejam investigados os dois lados, do dono da propriedade e do posseiro”, afirmou.

 

Aos trabalhadores rurais que reivindicaram atenção a casos específicos, administrativos ou judicializados, foi informado que infelizmente não seria dada uma solução durante a audiência. A corregedora Maria Aparecida Ribeiro ponderou que o Poder Judiciário fala por meio do processo e que por isso não haveria possibilidade de emitir juízo de valor ou resposta durante a consulta pública. “Peço desculpa por não podermos dar uma resposta exata em função das nossas prerrogativas e até mesmo dos nossos impedimentos”, salientou.

 

Após as manifestações de todos os inscritos, a desembargadora corregedora agradeceu a participação e enalteceu a importância do debate. “Tivemos oportunidade de olhar para o cidadão como ele realmente merece, com respeito à pessoa humana que busca a regularização da sua situação tanto no imóvel rural quanto no imóvel urbano. Sentimos muito por não trazer a solução que população anseia, porque nem tudo está em nossas mãos. Mas estamos muitos felizes por vir até aqui, abrir para um diálogo e esclarecer como as coisas funcionam. Viemos ouvir os senhores e os órgãos envolvidos para depois procurarmos soluções. Prometo que buscaremos uma saída para facilitar, agilizar e acabar com a morosidade da regularização fundiária”, afirmou.

 

Deliberações – No fim dos trabalhos a juíza auxiliar da CGJ-MT Ana Cristina Silva Mendes informou as deliberações extraídas: 1) realização de curso para aperfeiçoamento e divulgação de conhecimentos acerca da regularização fundiária urbana e rural; 2) publicação de Provimento para regulamentar a questão da gratuidade do primeiro registro da regularização fundiária; 3) cobrança via ofício da melhoria do atendimento à população nos órgãos estatais; 4) melhoria no acesso aos processos de requisição de título definitivo, inclusive com a informatização desses órgãos.

 

“Quero agradecer e dizer que foi um grande prazer promover esse diálogo, pois estamos à disposição do cidadão mato-grossense. Precisamos melhorar as condições de vida de cada um para que a gente possa ser mais feliz”, reforçou Ana Cristina Mendes.

 

Fonte: TJ/MT