A Atuação das Comissões Municipais na Regularização Fundiária é o terceiro eixo da audiência pública de sexta-feira (31 de maio) que tem como tema ‘Sesmarias na Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso’. O tema será apresentado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e pelos magistrados Adriana Sant’Anna Coningham e Antônio Veloso Peleja Júnior. O evento será realizado no Espaço Gervásio Leite, nas dependências do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), das 14h às 19h.

 

São atribuições das comissões a identificação e o mapeamento dos principais problemas existentes em âmbito fundiário; análise das causa dos problemas fundiários; realização de encontros palestras e seminários para promover a divulgação e propósitos da comissão; além da análise de consultas e processos submetidos pelas instituições participantes ou outros órgãos.

 

A juíza Adriana Coningham explica que o Judiciário se estruturou para lidar com conflitos fundiários há algum tempo, tendo em vista que não são recentes e datam do século passado. Por isso, a Justiça Estadual de Mato Grosso criou uma segurança tríplice, que é a Vara Agrária, a Comissão de Assuntos Fundiários Estadual (Cafe), em 2011, e as Comissões de Assuntos Fundiários Municipais em 2014.

 

“A intenção dessas comissões é mapear a situação do município, na questão fundiária, principalmente na questão coletiva. Há comunidades inteiras que precisam ser regularizadas e toda essa situação precisa de soluções. Entretanto, quando o operador de Direito vai tentar regularizar uma área, na prática, surgem dúvidas, como as questões das sesmarias, que são áreas de difícil localização, ou quais são os limites. Essas situações é que são trazidas para as comissões de assuntos fundiários, que, com todos os interessados, debate o assunto e resolve em conjunto. Se não você não acha solução.”

 

A magistrada ressalta ainda que as situações de regularização de terras em Mato Grosso são várias e muito diferentes uma das outras e destaca o quanto podem atrapalhar o progresso da cidade. “As comissões atuam no intuito de possibilitar que as pessoas finalmente possam ter segurança jurídica de ter um título de área que ocupam há 20 ou 30 anos e não conseguem regularizar por conta de inconsistências documentais. Essas áreas não regularizadas estão sujeitas há muitos conflitos fundiários, sejam coletivos ou individuais, porque é uma área sem documento. As pessoas, às vezes, falam que são delas e vendem para um terceiro de boa fé, o que torna os terrenos passíveis de fraudes. A falta de regularização também impede a família de obter financiamento para produzir ou de vender o espaço para melhorar de vida.”

 

Audiência Pública - A audiência será promovida e realizada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com a finalidade de obter subsídios, informações ou propostas concernentes à necessidade de implementar políticas de enfrentamento, por parte do poder público, em prol das famílias que, atualmente, não possuem segurança jurídica na posse de terras originadas das sesmarias no Estado.

 

Serão debatidas as sesmarias compostas por Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.

 

Aqueles que pretendem fazer o uso da palavra (debater utilizando o microfone) precisam preencher o formulário disponível no portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) até às 13h do dia 31 de maio, quando será realizada a audiência. As inscrições também podem ser feitas pessoalmente, das 12h às 14h, no dia do evento.

 

No momento de preencher o formulário, o debatedor deve escolher um dos temas no qual deseja se manifestar, quais sejam: Eixo 1 - Sesmarias na Baixada Cuiabana; Eixo 2 - O Georreferenciamento e a atuação dos Cartórios de Registros Públicos ou Eixo 3 - A Atuação das Comissões Municipais na Regularização Fundiária.

 

Fonte: TJ/MT