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TJ/PI: Comissão Interdisciplinar para revisão dos marcos normativos da regularização fundiária no Piauí conclui proposta de minuta de lei

A Comissão Interdisciplinar para Análise e Revisão dos Marcos Normativos da Regularização Fundiária no Piauí concluiu, nesta segunda-feira (22.10), durante reunião na sede do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (NRF/CGJ-PI), a proposta de minuta de lei estadual de regularização fundiária. O colegiado foi criado com o objetivo de revisar a Lei 6.709/2015, que dispõe sobre “reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí”.

A Comissão Interdisciplinar para análise e revisão dos marcos normativos da regularização fundiária no Piauí foi instalada no dia 6 de março, por ordem de serviço conjunta assinada pelo corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, desembargador Ricardo Gentil, e pelo governador Wellington Dias, quando da implantação do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI.

De acordo com Richard Torsiano, consultor da Corregedoria no âmbito do Núcleo de Regularização Fundiária, as discussões visaram à elaboração de uma proposta de minuta de lei mais justa socialmente, com atenção especial à regularização fundiária de pequenas áreas e comunidades tradicionais, como comunidades quilombolas. “Fizemos um grande exercício de enquadramento dos normativos e da própria Lei 6.709 na realidade que temos no Piauí, com a expectativa de desburocratizar os procedimentos, de garantir segurança jurídica maior nesse processo de regularização fundiária, construindo critérios e requisitos objetivos para o cidadão que vá ser regularizado”, declarou.

Ainda segundo o consultor, essa proposta de novo normativo deve ser apresentada ao governador Wellington Dias, aos atores relacionados à matéria e às instituições que compõem o Conselho Consultivo do NRF/CGJ-PI.

Participaram ainda da Comissão Interdisciplinar o magistrado Heliomar Rios Ferreira, juiz titular da Vara Agrária; o diretor-geral do Interpi, Herbert Buenos Aires; João Batista Júnior, procurador do Estado; Fagner José da Silva Santos, procurador do Interpi; e Jéssica Mesquita Barros, técnica do Interpi.

Fonte: TJPI

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