A partir de agora, 30 famílias do oeste do Estado poderão respirar mais aliviadas. Elas receberam as escrituras dos terrenos onde vivem há anos, até então de maneira irregular. O processo iniciou em 2015, por meio do programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. De acordo com a juíza da Vara Única da comarca de Cunha Porã, Giovana Maria Caron Bosio Machado, as moradias foram construídas em um terreno grande na área central do município. "Os terrenos tinham toda a infraestrutura já na época em que foram vendidos. Isso facilitou a liberação dos documentos", lembra a magistrada.

 

A juíza ressalta que regularizar moradias é importante pela questão social que representa. "Poder entregar esses títulos para os moradores é uma conquista buscada por muitos anos. É muito significativo para eles não estarem mais irregulares", destaca a juíza, ao recordar que os processos são complexos e que juízes especialistas de outras comarcas foram designados para colaborar.

 

A prefeitura auxiliou com todos os documentos necessários e contratou a empresa que fez as medições. O Ministério Público, por sua vez, conferiu toda a documentação para evitar problemas futuros com os projetos de engenharia, por exemplo. O próximo passo é organizar outros dois loteamentos que estão irregulares e já habitados. "Agora, essas 30 famílias têm a segurança de investir em algo que é delas", reforça o prefeito de Cunha Porã, Jairo Ebeling.

 

Na manhã de ontem (18.12), 30 famílias do loteamento Luizinho, do bairro Areado, na comarca de Ibirama, receberam oficialmente a certidão imobiliária de suas residências por meio do programa Lar Legal. A entrega ocorreu no Salão do Júri do Fórum de Ibirama, com a presença da diretora do foro, juíza Manoelle Brasil Soldati, do representante do Ministério Público, do prefeito de Ibirama e demais autoridades e lideranças locais.

 

Durante a solenidade, a diretora do foro foi enfática: "O programa Lar Legal representa uma importante parcela daquilo que a nossa Constituição Federal prevê a todo ser humano, a dignidade humana. O princípio da dignidade humana remete à noção do mínimo existencial, ou seja, prestações materiais que a todo ser humano devem ser asseguradas para que não apenas sobreviva, mas o faça com dignidade."

 

Fonte: TJSC