O programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), entregou na manhã desta quarta-feira (13/11) mais 70 títulos de propriedade a famílias do município de Palhoça, nos bairros Rio Grande I, Loteamento Karolini e Loteamento Barra do Aririu. Desde de que foi criado, há 20 anos, o TJSC já entregou mais de 20 mil títulos de propriedades urbanas consolidadas em todo o Estado. O programa se desenvolve mediante parceria do Judiciário catarinense com o Ministério Público do Estado, prefeituras municipais e associações de moradores e bairros.

 

Na cerimônia de entrega, realizada no auditório do fórum da comarca de Palhoça, além do desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Lar Legal, estiveram presentes o desembargador Henry Petry Junior, corregedor-geral da Justiça; o desembargador Cid José Goulart Júnior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; o desembargador João Henrique Blasi; o juiz Andre Augusto Messias Fonseca; Aurélio Giacomelli da Silva, promotor de justiça; Antonio Vidal Pagani, secretário de Habitação e Regularização Fundiária; e Camilo Nazzareno Pagani Martins, prefeito municipal, entre outros.

 

"É emocionante ver as pessoas que ficaram décadas esperando por este momento. O programa significa dar cidadania". Para o corregedor, o Lar Legal só acontece pela conjugação de esforços do Tribunal de Justiça com seus parceiros de programa.

 

O Lar Legal cumpre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Na Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do TJSC, a função social do programa garante o direito de propriedade e o acesso à posse. O art. 1º determina "o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença". Além do coordenador do programa, desembargador Selso, atuam em todo o Estado os juízes cooperadores Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel.

 

Até o final do ano, o Lar Legal ainda vai entregar outros títulos de propriedade, como é o caso de Chapecó e outras cidades da região Oeste do Estado.

 

Fonte: TJ/SC