TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco
A decisão do Conselho de Administração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
O Tribunal de Justiça do Acre vai instalar o 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco. A medida atende a Resolução nº 34/2012, publicada na edição 4.656 (fls. 1, 2 e 3), do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (17).
A decisão do Conselho de Administração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010, que prevê a possibilidade de instalação gradual dos serviços notariais e de registro no Estado.
O anexo V dessa Lei preconiza a existência de até quatro Ofícios de Registro de Imóveis na Comarca de Rio Branco – desde que sejam observados critérios objetivos que identifiquem a necessidade, viabilidade e sustentação da serventia.
Além disso, o Conselho que uma única serventia de Registros de Imóveis é insuficiente para receber a atual demanda desse tipo de serviço na Capital. Nesse sentido, informações levantadas pela Corregedoria-Geral de Justiça apontam para o aumento no volume de serviços prestados pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco.
A Resolução leva em conta, ainda, a necessidade de atender melhor os cidadãos que procuram os serviços cartorários, já que o Município de Rio Branco está dividido em Regionais.
Dessa forma, o 1º Ofício do Registro de Imóveis abrangerá a circunscrição que compreende as Regionais Urbanas II, III e VI e Rural III do Decreto Municipal 2102/2001 (veja aqui).
Já o 2º Ofício do Registro de Imóveis abrangerá as Regionais Urbanas IV e V, e Rural I e II do Decreto Municipal 2102/2001 (veja aqui) .
Visita institucional
Neste mês de abril, o Conselho de Administração recebeu a recebeu a visita institucional do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), Carlos Sasai; e do Vice Presidente do Sindicato da Construção Civil, José Ribeiro.
No encontro eles destacaram a necessidade de que seja criada mais uma serventia de registro de imóveis, em virtude do crescimento do setor imobiliário na Capital acreana.
Na ocasião, os membros do Conselho ressaltaram que a solicitação era pertinente, e que o Tribunal iria incluí-la no próximo concurso para notários – já em fase de execução.
O Conselho de Administração do TJAC é composto pelos desembargadores Adair Longuini, Samoel Evangelista e Arquilau Melo.
Fonte: TJAC
Em 18.4.2012
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Representantes das Serventias Extrajudiciais gaúchas se reúnem com Presidente do TJRS
- Conferência do Banco Mundial sobre Terras em 2025 tratará da posse e do acesso à terra para a Ação Climática
- Mercado de Carbono: Senado Federal poderá votar PL n. 182/2024