Em 26/03/2012

TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios

E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos

O novo sistema e-selo para os cartórios extrajudiciais da Bahia começa a funcionar na próxima segunda-feira (26/03), junto com o início das atividades em caráter privado. Concebido pelo TJBA, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos) o sistema e-selo vai possibilitar a emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial) e a selagem de todos os atos de acesso público. Além da segurança que o novo sistema proporciona como selo digital e alfanumérico para escrituras, procurações, certidões e registros, ele traz ainda uma novidade: o usuário terá acesso ao portal de Selo Eletrônico para conferir a veracidade do selo e o teor do documento emitido pelo cartório.

O e-selo possui um sistema avançado de criptografia que praticamente zera a possibilidade de fraude, e o cidadão será o principal agente fiscalizador, conferindo, no Portal, a autenticidade do selo emitido pelo cartório. Um selo sem a validação do Tribunal de Justiça não vai conter as informações dos atos cartorários."Através do novo sistema será feito também o controle da arrecadação e dos atos praticados nos cartórios de todo o estado", revela o coordenador de Arrecadação da Diretoria de Finanças e Arrecadação do Tribunal de Justiça, José Valdice Sales.

Com a privatização entra em vigor a nova tabela de preços dos serviços cartorários. Os serviços mais utilizados pela população de baixa renda, primeiro Registro Civil e Certidão de Óbito, continuam gratuitos. A nova tabela traz uma novidade: foram ampliadas as faixas de valores para imóveis de maior valor. Os imóveis mais caros passam a pagar mais pelo Registro.

A nova tabela segue os parâmetros de outros estados da Federação e respeita a Lei 12.373/2011 que dispões sobre a criação de novos Emolumentos (taxa de serviços notariais)."O sistema vai permitir maior agilidade, autenticidade e segurança. Também vai inibir a falsificação de documentos", afirma a delegatária Doris Araújo Castro que atua no cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca de Santa Maria da Vitória."Trará praticidade na realização dos atos. A cartilha que recebemos do TJBA é autoexplicativa e traz um passo a passo criterioso, o que facilita o nosso entendimento", ressalta o servidor José Orlando Lopes de Oliveira que atua no cartório de Registro Civil de Gavião, cidade próxima de Nova Fátima, a 220 quilômetros de Salvador.

A privatização dos cartórios extrajudiciais foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008 e a Lei 12.352/2011 foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, em agosto do ano passado. Em setembro, foi sancionada pelo governador Jaques Wagner. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a prestação dos serviços notariais e de registrosserá desempenhada por particulares, mediante delegação do Poder Público.Com a sanção da Lei,cerca de 1.500 cartórios existentes na Bahia (estatizados desde a década de 1960) adotarão o sistema de privatização vigente no restante do país e que já serviu de modelo para países da América Latina, Ásia e Leste Europeu.

Fonte: TJ-BA
Em  24/03/2012

---

• Tags
• TJBA
• E-selo
• Cartórios