Em 22/04/2015

TJDFT suspende acordo de desocupação da orla do Lago Paranoá

3ª Turma Cível concedeu o efeito suspensivo solicitado pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá, até o julgamento final do recurso

A 3ª Turma Cível do TJDFT, em decisão monocrática do relator, concedeu o efeito suspensivo solicitado pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá para suspender, temporariamente, a decisão que homologou o acordo de desocupação da orla do lago, até o julgamento final do recurso.

A associação apresentou recurso de agravo de instrumento contra acordo feito para o cumprimento da obrigações determinadas pela sentença proferida na ação civil pública 2005.01.1.090580-7, prolatada em 25/8/2011, pela Vara do Meio Ambiente do DF. A sentença já transitou em julgado e após vários questionamentos judiciais, no dia 12 de março, a Juíza da Vara do Meio Ambiente homologou acordo parcial, firmado entre a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF e o Ministério Público - MPDFT, para a remoção das construções irregulares na orla do lago Paranoá. O acordo foi firmado perante o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.

A Associação dos Amigos do Lago Paranoá apresentou recurso, primeiramente, na Vara do Meio ambiente, indeferido pelo magistrado, dia 19/3, na decisão o juiz esclarece ser "inequívoco que a pretensão da Associação não apenas padece de aparência de bom direito, mas, sobretudo investe contra o notório interesse social de recomposição de uma orla livre e desimpedida, para o uso da coletividade".

Agora, em nova tentativa a associação apresentou recurso, ao segundo grau de jurisdição, com o argumento de que os proprietários dos imóveis que serão atingidos pela ordem de remoção das construções, teriam ficado à margem de todo o trâmite processual, assim solicitando a suspensão do acordo até que este novo recurso seja definitivamente decidido.

O desembargador relator do recurso entendeu que os argumentos necessitam de análise e que a suspensão temporária da decisão que homologou o acordo não gera prejuízo a ninguém: “Os argumentos contidos na inicial do agravo, bem como toda a vasta gama de documentos, exige um exame pormenorizado e detalhado a fim de se averiguar o mérito da questão posta em Juízo. Desta forma, entendo que a mora em sua análise poderá acarretar prejuízos irreparáveis à agravante, ao passo que a suspensão da decisão homologatória do acordo entabulado, em princípio, não prejudicará as partes.”

Processo: AGI 2015 00 2 009336-7

Fonte: TJDFT

Em 17.4.2015