Em 15/10/2024

TJGO apresenta PL para reestruturar Serviços Notariais e de Registro no Estado

Projeto de Lei foi apresentado para Assembleia Legislativa e tem como objetivo modernizar a organização dos serviços extrajudiciais.

O portal Rota Jurídica publicou notícia informando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJTO), apresentou à Assembleia Legislativa goiana um Projeto de Lei (PL) objetivando reestruturar e aprimorar os Serviços Notariais e de Registro para promover sua modernização. As alterações envolvem a criação, desmembramento e extinção de Serventias Extrajudiciais economicamente inviáveis.

De acordo com o portal, o projeto prevê que os Cartórios criados “deverão ser instalados em até 60 dias após a aprovação, caso não haja vacância” e que, “nos casos em que houver vacância, a instalação será imediata.” Ainda de acordo com o Rota Jurídica, “a reestruturação inclui a criação de novas serventias por meio do desmembramento de circunscrições territoriais, visando descentralizar o atendimento e aumentar a competitividade técnica entre os serviços notariais. A proposta também aborda a extinção de serventias consideradas inviáveis economicamente, cujo acervo será redistribuído a outras unidades.”

Para o Presidente do TJGO, Desembargador Carlos Alberto França, o projeto é importante para a modernização dos serviços prestados à população goiana. O PL garante maior eficiência e qualidade no atendimento.

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações do portal Rota Jurídica.