Em 01/08/2013

TJPB aprova projeto sobre criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial

O objetivo é aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo segurança jurídica

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) aprovou, na quarta-feira (31/7), a minuta de Projeto de Lei que institui a criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. A proposta será encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

O Selo Digital tem por objetivo aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, com o propósito de garantir transparência e segurança jurídica aos atos dos cartórios extrajudiciais. Para isso, o controle será feito através de meios eletrônicos de processamento de dados.

De acordo com o Projeto de Lei, a utilização do Selo Digital será obrigatória em todos os atos oriundos dos cartórios. O selo ostentará código alfanumérico autônomo e próprio, devendo ser preferencialmente impresso no próprio ato, na forma disciplinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, assegurando ao usuário plena visualização.

A falta de aplicação do selo eletrônico, por parte dos cartórios extrajudiciais, constituirá ilícito administrativo, sendo considerada falta grave a ser apurada na forma da lei. O titular da serventia estará sujeito às penalidades da Lei Federal nº 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços Notariais e de Registro, além das sanções civis e criminais.

Ainda de acordo com o texto do Projeto de Lei, “as serventias extrajudiciais deverão adquirir antecipadamente os selos digitais de fiscalização que utilizarão mediante recolhimento dos respectivos valores ao Tribunal de Justiça”. E como forma de prevenir eventuais indisponibilidades técnicas, os cartórios deverão manter estoque de selos digitais em quantidade que permita a regular continuidade dos serviços durante o período de 15 dias úteis.

Fonte: TJPB, com alterações
Em 31.7.2013