Cumprindo decisão do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba comunica aos candidatos aprovados que participarão das audiências de reescolha de serventias extrajudiciais vagas, do Primeiro Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que o cartório registral e notarial do 1º ofício de Bananeiras encontra-se sub judice.

De acordo com o relator do procedimento de controle administrativo número 0002089-88.2021.2.00.0000, que tramita no CNJ, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo, “A situação das serventias de Bananeiras é particular porque o serviço a quem se destinaria parte das atribuições originárias da delegação titularizada pelo requerente é ocupada a título precário, com fundamento exclusivo na confiança da Administração delegatária das funções. Seu ocupante pode retirar das rendas auferidas pelo serviço apenas o limite do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.

O relator diz ainda que “Nas demais hipóteses indicadas nos autos – inclusive aquelas em que já fora implementada a desacumulação e anexação de novas competências — deve incidir, repito, o teor da decisão prolatada anteriormente, em que se recomenda a preservação da situação atual no curso da apuração processual até minuciosa análise por este relator e pelo Conselho. Em razão do exposto, esclareço ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que a execução do decisum pela Corte ocorreu nos exatos limites da medida por mim lançada”.

Com isso, o TJPB informa aos interessados que, caso façam opção pelas serventias de Areias, Bananeiras, Caaporã e Cuité, referenciadas no PCA acima descrito, terão que arcar com as consequências da escolha, uma vez que estão cientes da situação sub judice envolvendo a cumulação e/ou desacumulação desses serviços, mantido, entretanto, o estado das coisas até deliberação final pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme esclarecido pelo Conselheiro Relator. As audiências acontecerão nesta quinta-feira (09), sexta-feira (10) e segunda-feira (13), no Pleno do Tribunal de Justiça.

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