Em 16/02/2012

TJRO: Acordo entre Judiciário e Executivo facilita regularização fundiária

O documento é o resultado de uma negociação entre os dois poderes para incentivar a regularização de imóveis urbanos em todo o estado

Acordo de Cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado para implantação de um programa de regularização fundiária foi firmado nesta terça-feira, dia 14, em reunião ocorrida no gabinete do presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa. O documento é o resultado de uma negociação entre os dois poderes para incentivar, inicialmente, a regularização de imóveis urbanos em todo o estado mediante convênios com os municípios. Posteriormente, um segundo programa tratará da regularização dos imóveis rurais, o que no entendimento de representantes dos órgãos envolvidos, deve promover a circulação de riquezas e o desenvolvimento do Estado, com significativa melhora na qualidade de vida da população rondoniense.

"Estudos feitos por consultores do projeto estimam que a regularização fundiária, com escrituração e registro dos imóveis, por si só, teria o potencial de dobrar o PIB (Produto Interno Bruto) - que corresponde a soma de toda a riqueza produzida com bens e serviços ¿ do Estado", explicou o secretário da Sedes (Secretaria de Estado do Desenvolvimento), Edson Luiz Vicente, responsável pela execução do programa. Outra vantagem do "Terra Legal", apontada pelo adjunto da Sedes, Allan França, é a possibilidade de oferecer as propriedades como garantias em financiamentos, alavancando recursos que hoje o cidadão não tem acesso.

No acordo, cabe ao TJRO, fiscalizador das atividades dos cartórios extrajudiciais, a isenção da cobrança do FUJU (Fundo de informatização, edificação e aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários), conforme expressamente prevê a Lei de Registros Públicos, tendo em vista que se trata de regularização fundiária de interesse social. "O Poder Judiciário tem de estar sensível às questões que atingem a sociedade e também contribuir por soluções coletivas", comentou o presidente do Tribunal de Justiça, ao confirmar que com a isenção das custas o Tribunal de Justiça abre mão de quase 2 milhões de reais.

Também parceiro no projeto figura a Anoreg (Associação de Notários e Registradores de Rondônia), que, por sua presidente, presente ao ato, sustentou que a iniciativa se encaixa dentro da perspectiva de responsabilidade social da instituição. Os cartórios se comprometeram em oferecer o serviço de registro gratuitamente, porém o programa prevê um repasse do Governo do Estado às serventias, no valor de 50 reais por cada escritura lavrada e igual valor para cada escritura registrada, como forma de cobrir os custos mais básicos pelo serviço, como papel e energia utilizada na impressão de documentos.

O programa será executado pelos municípios mediante convênio com o governo do Estado que garantirá o repasse de 90% de recursos. As prefeituras terão de bancar os 10% restantes. Além do presidente do Tribunal e secretários da Sedes, assinaram também o documento o corregedor-geral de justiça, desembargador Miguel Monico, responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais, Quílvia Carvalho de Araújo, coordenadora de regularização fundiária Urbana da Sedes e Patrícia Barros, presidente da Anoreg.

Fonte: TJRO
Em 16.2.2012