Em 18/08/2011

TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia

Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema

A Corregedoria-Geral da Justiça lançou a quarta edição do More Legal, iniciativa que busca legalizar, com o mínimo de burocracia, a situação de quem reside em áreas irregulares. O projeto, em funcionamento desde 1995, sofreu algumas adaptações nesta edição para se adequar ao programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/09) e à Lei nº 11.481/07, mantendo seu espírito de flexibilização na comprovação documental para a aquisição da propriedade.

A partir do More Legal, mais de 1 mil pessoas puderam regularizar a sua moradia no ano passado, apenas em Sapucaia do Sul. Para a Juíza Raquel Marly Cabeleira Alvarez Schuch, que atuou na iniciativa em 2010, trata-se de uma contribuição social do Judiciário no sentido de promover a cidadania. Ressaltou que a regularização da propriedade traz mais segurança, tranquilidade e dignidade para o cidadão.

De acordo com o Registrador Público da Comarca de Sapucaia e vice-presidente do IRIB pelo Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva, trata-se de um processo rápido, que beneficia aqueles que já têm a posse irreversível do terreno, mas não o título, que é feito em cartório. Salienta que partir do registro, é possível realizar a venda, construção ou hipoteca da área.

Regularização
O pedido de regularização da área deve ser feito junto ao Cartório de Registro Imobiliário que remeterá, caso a documentação esteja em ordem, à Vara da Direção do Foro, no Interior do Estado, ou à Vara dos Registros Públicos, em Porto Alegre. Após manifestação do Ministério Público, o Juiz decide se é possível proceder à realização do registro.

Nos casos em que a regularização fundiária é considerada de interesse social, reconhecida por lei municipal, não são cobradas custas ou emolumentos notariais ou de registro.

O More Legal IV foi instituído pelo Provimento nº 21/2011-CGJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/7/2011.

Principais novidades introduzidas na CNNR
O Boletim Eletrônico publicou artigo comentado sobre as atualizações do projeto “More Legal” de autoria do registrador João Pedro Lamana Paiva. O documento destina-se a sumarizar e ressaltar as principais alterações. Leia aqui.

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB com informações do TJRS
Em 18.08.2011

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