Em 28/10/2015

TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador

O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins participou, no dia 26.10, em Caçador da solenidade de entrega de escritura pública de terreno para 246 famílias no distrito de Taquara Verde, em decorrência do Programa de Regularização Fundiária - Lar Legal, fruto de trabalho conjunto entre Judiciário, Governo do Estado - através da Cohab/SC e da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) - Prefeitura de Caçador, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e Ministério Público. 

O evento aconteceu no pavilhão da Igreja Católica Santo Antônio, e contou com a presença do governador, Raimundo Colombo; do presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio; do procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis; do prefeito de Caçador, Beto Comazetto; do desembargador Lédio Rosa de Andrade; e do juiz André Milani.

O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuem o reconhecimento formal de sua posse, ou seja, o título de propriedade emitido pelo cartório de registro de imóveis. Em Santa Catarina, o programa foi instituído pela Resolução n. 11/2008 do Tribunal de Justiça e denominado "Programa Lar Legal", cujo Termo de Cooperação Institucional foi assinado em 3 de novembro de 2011, com a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Executivo e Municípios (com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Caçador).

Fonte: TJSC

Em 27.10.2015

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