Em 06/06/2013

Três Estados já iniciaram a regularização fundiária

Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal

Mato Grosso, Pará e Tocantins foram destacados na audiência pública que discutiu, no dia 4/6, no Senado, os desdobramentos da promulgação do Código Florestal por já terem iniciado a regularização fundiária.

O senador Blairo Maggi (PR), presidente da Comissão de Meio Ambiente, afirmou que, apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código. “Ninguém está impedido de solicitar o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) e, assim, ficar resguardado. Mesmo sem a edição desses decretos, a situação não é mais como era antes do Código. Os que procuram os órgãos ambientais têm encontrado amparo”, pontuou. 

Estiveram presentes o secretário de Meio Ambiente, José Lacerda, e um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Tabaporã. Lacerda pontuou a necessidade de meios para compensar os produtores por serviços ambientais prestados. Esta, para ele, seria uma das maneiras de estimular a preservação. “Uma parcela do Pantanal foi declarada patrimônio natural mundial, mas boa parte dos moradores dessa área vive na linha de pobreza. Meio ambiente e qualidade de vida precisam andar juntos. É preciso haver compensação para quem preservou”, defendeu. 

Já o representante do sindicato citou as dificuldades dos produtores que procuram entrar na legalidade ou obter linhas de crédito. “Mesmo com certificado da secretaria de Meio Ambiente, o banco nos encaminha ao Ibama, que não desbloqueia o que já deixou de ser passivo ambiental. Protocolei meu CAR em 2012 e até agora nada”.

Fonte: Diário de Cuiabá

Em 5.6.2013 

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