Em 20/09/2011

TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei

Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade

O TRF /1.ª Região analisou processo em que o Município de Aparecida de Goiânia (GO) pedia pelo fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992.

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo, concordou com a sentença de 1.º grau por entender que a desapropriação do imóvel foi autorizada pela Lei Municipal 1.087/1992 em maio de 1992 e, embora não tenha sido efetivado o registro em nome do município, este se encontra legitimado a defender-se da constrição.

Com relação à ausência de registro do bem, a magistrada considerou que o posicionamento da sentença de 1.º grau, de que o possuidor de boa-fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido independentemente de registro em cartório imobiliário, está em consonância com a jurisprudência pacificada dos tribunais (Enunciado 84 da Súmula do STJ).

Concluindo, a magistrada manteve o entendimento do 1.º grau, que julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados pelo Município de Aparecida de Goiânia/GO contra a União, determinando o fim da penhora do imóvel, feita em execução fiscal.

ReeNec – 0012703-61.2006.4.01.3500/GO

Fonte: TRF da 1ª Região

Em 19.09.2011

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