Em 17/05/2012

TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização

O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”

A 3.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar um recurso contra ordem de reintegração de posse concedida pela primeira instância, decidiu que o ocupante de imóvel de propriedade de autarquia, poderá ser despejado sem direito a qualquer indenização referente às benfeitorias por ele realizadas, uma vez que ocupa o referido bem sem o conhecimento da proprietária.

Consta nos autos que uma pessoa foi intimada a desocupar o imóvel em que vive, a pedido da Caixa de Financiamento Habitacional da Aeronáutica (CFAE). O ocupante do imóvel de propriedade da autarquia alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves” e que fora surpreendido, durante a negociação efetiva de compra do imóvel, com uma intimação para desocupar o local adjudicado à CFAE.

No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, o ocupante do imóvel requer que seja respeitado o devido processo legal, uma vez que a ação de reintegração foi movida contra o ocupante anterior. O apelante requer também a concessão de liminar suspendendo os efeitos da intimação de desocupação compulsória e despejo do imóvel, determinada pela 27.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, já que é “detentor da posse mansa e pacífica do imóvel há três anos, com objetivo claro de aquisição do imóvel”.

Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal João Batista de Deus, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “uma vez adjudicado o imóvel, a imissão de posse pode ser deferida nos próprios autos de execução, não sendo necessária ação autônoma.”

De acordo com o relator, em casos como o presente, a teor do art. 4.º da Lei 5.741/1971, o juiz poderá ordenar a desocupação do imóvel num prazo de 10 dias.

Com esses fundamentos, o magistrado manteve a ordem de desocupação do imóvel proferida pelo juízo de primeiro grau e negou provimento ao recurso apresentado.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1
Em 17.5.2012