Em 27/09/2021

TRF4 inicia atividades do Fórum Interinstitucional do Direito à Moradia

Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, referiu que “a ideia do Fórum é trabalhar com prevenção e solução de litígios”.

Visando aprofundar o diálogo interinstitucional e buscar, coletivamente, a construção de soluções para as demandas estruturais relacionadas ao Direito à Moradia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), através do Sistema de Conciliação (SISTCON), promoveu nesta sexta-feira (24/9) a reunião inaugural do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia. Este primeiro encontro contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Fundo de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção.

O presidente do TRF4, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, referiu que “a ideia do Fórum é trabalhar com prevenção e solução de litígios”, destacando as diversas ações dos órgãos em buscar alternativas para garantir o direito à moradia. Ele ressaltou a relevância e a importância do evento e da participação de todos os presentes na busca por soluções às demandas e desejou sucesso ao trabalho que será desenvolvido no Fórum.

Ao abrir os trabalhos, a coordenadora do SISTCON, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, destacou a importância da criação do Fórum e da participação dos diversos órgãos envolvidos com o tema do direito à moradia. Ela enfatizou também a atuação dos magistrados e demais atores que buscam através da sua ação possibilitar o acesso à moradia, especialmente às camadas mais necessitadas da sociedade. Evidenciou que o Fórum objetiva “através do diálogo interinstitucional, a solução de litígios e de demandas estruturais da sociedade brasileira”. O modelo adotado é inspirado no Fórum Previdenciário, já existente no TRF4, e busca fornecer meios e formas de debater o Direito à Moradia e encontrar soluções acessíveis a todos para ensejar o encerramento de conflitos e prevenir a judicialização.

O juiz auxiliar do SISTCON Erivaldo dos Santos, ao contextualizar a atuação interinstitucional do TRF4, mencionou que “o gosto pelo diálogo interinstitucional e a sua vocação pela solução de demandas estruturais vem refletida na criação e atuação do Sistema de Conciliação da 4ª Região e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”. O magistrado disse que “ações judiciais individuais reclamando vícios construtivos, onerosidade excessiva, as possessórias em relação às ocupações de áreas próximas às rodovias e ferrovias, entre outras, ou mesmo as coletivas tendo por objeto essas matérias, são ações a merecer muito diálogo com todos os atores que de alguma forma têm responsabilidades e atribuições relativas ao direito à moradia”.

O Secretário Nacional da Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos, destacou o Direito à Moradia como um dos direitos fundamentais da Constituição Federal e mencionou que o “lançamento de uma nova política ou programa habitacional, não deve só substituir o anterior, mas aperfeiçoá-lo, além de ampliar a produção habitacional à população brasileira”. Ele mencionou os obstáculos que a Secretaria vem buscando superar para manter o pleno funcionamento de programas habitacionais, tais como a destinação indevida dos imóveis, e apontou que hoje cerca de 270 mil unidades no Brasil não servem ao propósito a que foram destinadas inicialmente.

Os representantes do Ministério Público Federal pontuaram que compreendem a necessidade e a complexidade do tema e a importância da iniciativa do Fórum para debater formas de melhor efetivar o Direito à Moradia. Eles relataram o trabalho já desenvolvido internamente pelo órgão em relação às ocupações em margens de linhas férreas. Destacaram a importância do Fórum em atentar para questões relativas a determinadas coletividades como os atingidos por barragens e a população quilombola e a indígena, além de questões ambientais relacionadas à moradia e de se prever planos de realocação quando necessário a remoção de pessoas de algumas áreas.

Os defensores públicos da União referiram a suas atuações em ações individuais e coletivas, na defesa da população de baixa renda. Destacaram algumas abordagens necessárias como “moradia para quem não a tem, acesso à moradia adequada e questões de segurança dos moradores em conjuntos habitacionais”. Referiram a atuação recente em ações de realocação de populações decorrentes de obras de infraestrutura, como as construção da nova Ponte do Guaíba e ampliação do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre. Reafirmaram a necessidade de tratar do tema das realocações e do planejamento da política pública do Direito à Moradia.

Foi abordado pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, as ações de cidadania da OAB que buscam “tratar o anseio e angústia das populações carentes, mantendo sempre o tratamento igualitário e procurando uma solução célere para todos os atendidos”. Destacou-se a necessidade de debate de questões como o financiamento e o superendividamento das pessoas que adquirem imóveis populares. Foi frisado que o tema do Direito à Moradia também abrange o acesso à renda, problemas de saúde pública e de empregabilidade, de segurança, de acessibilidade e de desenvolvimento humano.

Por sua vez, o representante do Fundo de Arrendamento Residencial evidenciou a crescente judicialização de ações de vícios construtivos e os ônus que trazem para a gestão do Fundo. Ele ressaltou que a missão principal de prover os recursos está alinhada com os gastos que possuem para manter o funcionamento dos programas habitacionais, e isso impacta na liberação de verbas. Também relatou sobre a precariedade da documentação que impossibilita a defesa plena e o exercício de direito do Fundo, os custos onerosos para garantir a gratuidade dos serviços e os laudos precários que prejudicam o trabalho realizado. Ele ainda declarou que planejam usar o Fórum para debater a organização do Fundo buscando otimizar o trabalho desenvolvido.

Os representantes da Caixa Econômica Federal apresentaram o papel da instituição bancária sobre o financiamento habitacional, com mais de 500 mil imóveis financiados anualmente e a utilização dos recursos do FGTS para ampliar o programa habitacional. Discorreram sobre o aumento de ações judiciais e os ônus que impactam na viabilidade e funcionalidade dos programas habitacionais. Por fim, eles garantiram que o papel e a missão da instituição está em buscar meios e trabalhar para fornecer moradia à população mais carente do país através de diversas formas de financiamento.

Foram apresentados dados a respeito da judicialização excessiva, com números de processos crescentes e com destaque ao perfil das demandas de vícios construtivos e à queda de reclamações administrativas nos últimos anos e, paralelamente, o aumento de ações judiciais.

O presidente do Conselho Administrativo da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Rodrigues Martins, destacou que “nos últimos doze anos, os avanços da sociedade brasileira foram imensos, após o programa Minha Casa Minha Vida mais de trinta milhões de pessoas foram abrangidas”. Ele referiu, porém, que o aumento da contratação de construtoras de forma desenfreada no decorrer do programa acarretou a paralisação de muitas obras por falta de pagamento e que até hoje os custos disso são sentidos. Após a reelaboração de modelos de contratação e de fiscalização, os custos foram controlados e as verbas foram otimizadas para investimento na construção. Ressaltou a importância de junto com os programas de construção de habitação existirem programas sociais e de assistência social, que possibilitem às pessoas a convivência e a fruição dos novos espaços, com vistas ao desenvolvimento humano, acesso à educação, à segurança e ao saneamento básico. Ele abordou, também, situações específicas durante o período da pandemia de Covid-19, como o impacto da inflação dos insumos para a construção.

Foi apontada, ainda, a necessidade de aperfeiçoar-se constantemente o financiamento de imóveis e a fiscalização do destino das verbas e do uso dos imóveis, além de ampliar-se as políticas de regularização e de revitalização de centros urbanos.

Encerrando o encontro, a desembargadora Hack de Almeida disse que a 1ª edição do Fórum foi desenvolvida, propositalmente, sem pauta prévia, para permitir a mais ampla problematização da questão da moradia, sob o enfoque das instituições representadas, com a finalidade de estruturar as pautas das próximas edições, a partir das questões trazidas ao debate.

Por fim foi definida a data de 19 de novembro para a realização da 2ª edição do Fórum.

Participação

A reunião também contou com as presenças do vice-presidente do TRF4, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do corregedor regional, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do coordenador da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, e da desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, destacada para representar o TRF4 no Fórum, além de juízes e juízas federais.

O Fórum

Criado pela Resolução nº121/2021 do TRF4, o Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia foi instituído com o objetivo de estabelecer práticas e procedimentos em matéria de direito à moradia, facilitando a interlocução e fomentando a colaboração entre os órgãos envolvidos. O Fórum é regido pelos princípios do respeito à dignidade humana, transparência, participação, coprodução, padronização simplificação, celeridade, eficiência, busca da conciliação e a redução da litigiosidade.

Serão realizadas reuniões periódicas pelos membros do Fórum, com vistas a possibilitar o aprofundamento das questões trazidas pelos participantes, buscando emitir deliberações de caráter propositivo ou recomendações, podendo propor medidas que possam prevenir a judicialização, facilitar a mediação ou conciliação e racionalizar a instrução e o julgamento dos processos ajuizados na prática do Direito à Moradia.

  

Fonte: TRF 4ª Região.

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