Em 22/06/2023

Tribunal de Justiça de Alagoas lança sexta edição do Moradia Legal

Ato normativo que regulamenta o programa foi assinado nesta quarta (21); títulos devem começar a ser entregues em agosto.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) lançou, nesta quarta-feira (21), a sexta edição do Moradia Legal, programa de regularização fundiária do Poder Judiciário. A previsão é que os primeiros títulos de propriedade comecem a ser entregues no mês de agosto.

Lançado em 2005, o Moradia Legal já regularizou mais de 43 mil imóveis de famílias de baixa em renda em Alagoas. A ação é uma parceria entre TJAL, Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e Prefeituras.

"Esse é um dos programas mais importantes do Judiciário, porque tem um alcance social muito grande. Nosso objetivo é regularizar o maior número de imóveis possível, para que a população possa dizer que aquele imóvel é seu", afirmou o presidente Fernando Tourinho, que assinou ato normativo regulamentando o programa no biênio 2023/2024.

Para o desembargador, o Moradia Legal já não é apenas do Judiciário. "É de todos os parceiros envolvidos e é por isso que tem dado certo. O programa vai ao encontro da sociedade", enfatizou.

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, garantiu que as Prefeituras serão parceiras da ação. "É um projeto relevante e que contará com o apoio total dos municípios para que a gente possa avançar ainda mais e abraçar essas pessoas que mais precisam".

Hugo Wanderley destacou os benefícios do Moradia Legal, como a valorização dos imóveis que ocorre após a entrega dos títulos. "As pessoas que recebem o documento viram de fato donas, proprietárias do seu bem e isso acaba valorizando o bem, melhorando também o comércio dentro do município. Essas pessoas com o papel na mão podem ir à Caixa Econômica Federal buscar um financiamento, vendem com mais facilidade o bem e num valor maior também".

Adesão

O desembargador Carlos Cavalcanti, coordenador do programa, explicou que todos os municípios podem solicitar adesão ao Moradia Legal. "As primeiras prefeituras já solicitaram e iniciaremos as reuniões no mês de julho", disse.

O coordenador afirmou ainda que a nova lei de regularização fundiária exige dos municípios que o núcleo urbano a ser regularizado tenha os serviços públicos mínimos, como água, energia elétrica, transporte e escolas próximas. "Então, há uma tendência a melhorar sobremaneira aqueles conjuntos habitacionais em que a parte de serviços públicos foi executada".

Fonte: TJAL.