TRT9 determina penhora do direito de uso de terreno da União em Paranaguá

A penhora deverá garantir o pagamento de verbas trabalhistas a um controlador de carga e descarga, demitido sem justa causa em abril de 2002

A Seção Especializada do TRT do Paraná determinou a penhora sobre os direitos de posse, uso e gozo de um terreno de marinha, de propriedade da União, que estavam concedidos à Sul Americana Serviços Aduaneiros Ltda. A penhora deverá garantir o pagamento de verbas trabalhistas a um controlador de carga e descarga da cidade de Paranaguá, demitido sem justa causa em abril de 2002.

A decisão dos desembargadores, da qual cabe recurso, modificou a sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido de penhora por ausência de autorização federal. Ao manifestar-se no processo, a União justificou a recusa da permissão sob a alegação de que o imóvel fazia parte de área de marinha.O trabalhador argumentou que a Sul Americana Serviços Aduaneiros Ltda - sucedida pela Paoli Import Ltda - ocupa o imóvel há mais de cinquenta anos. Ao analisarem o caso, os desembargadores observaram que, de acordo com o artigo 64 do Decreto lei nº 9760/1946, os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Não se trata da penhora do imóvel, que é um bem público e, portanto, impenhorável, mas de penhora sobre o domínio útil e eventuais benfeitorias realizadas no terreno de marinha, que é perfeitamente admissível.

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