Em 22/01/2013

TST: Procura por certidão negativa revela interesse social da medida

A Justiça do Trabalho emitiu 15 milhões de certidões

Um ano após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a integrar a documentação obrigatória exigida de empresas que contratam com o Poder Público, a Justiça do Trabalho emitiu 15 milhões de certidões. Também nesse período, 440 mil devedores procuraram a Justiça para quitar seus débitos trabalhistas e, assim, poder obter a certidão negativa.

No encerramento do ano judiciário de 2012, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, considerou "admirável" os resultados, que revelam a grande procura social pelo serviço. "São mais de um milhão de certidões por mês e mais de 30 mil certidões por dia", assinalou. "Não temos notícia de nenhum serviço público com tamanha procura no Brasil".

A CNDT foi instituída pela Lei 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) para passar a exigir dos interessados em participar de licitações públicas a prova de sua regularidade trabalhista. O beneficiário principal da exigência é o trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas não consegue recebê-los.

De acordo com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), existem atualmente 1.046.271 pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram dívidas reconhecidas judicialmente por meio de decisão transitada em julgado. Juntas, elas respondem por 1.782.189 processos. Entre as empresas, a campeã em número de processos é a Viação Aérea São Paulo S. A. (VASP) e suas filiais, com 4.877 condenações. Entre as pessoas físicas, o proprietário da VASP, Wagner Canhedo, sua esposa, filhos e sócios ocupam as seis primeiras posições.

Inversão de papeis

As 440 mil exclusões de devedores do cadastro de devedores do BNDT (a grande maioria em razão do pagamento do débito) mostram que o objetivo que norteou a criação da certidão, que era o de dar mais efetividade à execução trabalhista, vem sendo alcançado. Mostra, ainda, uma inversão de papeis entre credor e devedor. "O normal sempre foi a Justiça ir atrás do devedor para obrigá-lo a pagar. Esses números constatam que os devedores estão correndo atrás de suas dívidas para poder obter a certidão negativa e participar de licitações", afirma o secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado.

A fase de execução – aquela em que o trabalhador realmente recebe aquilo que lhe é devido – é, de longa data, um problema na Justiça do Trabalho. O ano de 2012 se encerrou com um acervo de 2,8 milhões de processos decididos, mas nos quais os trabalhadores ainda não receberam as verbas correspondentes aos direitos que lhes foram reconhecidos. Mesmo registrando aumento no número de execuções encerradas, que em 2012 foram 807 mil, correspondente a 89% das iniciadas no ano, 99 mil processos foram acrescentados ao acervo de execuções pendentes.

Esses novos devedores passaram a fazer parte do cadastro do BNDT, que registra as dívidas resultantes das obrigações trabalhistas reconhecidas por sentenças ou acordos homologados em juízo e, ainda, acordos celebrados em Comissões de Conciliação Prévia e Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei 9.958/2000), além de custas processuais, emolumentos, multas, honorários periciais e demais despesas processuais não pagas. Os devedores nessas situações obterão certidão positiva, se a execução definitiva já estiver em andamento, com ordem de pagamento não cumprido após o prazo de regularização, ou positiva com efeito de negativa, se o devedor tiver garantido o juízo com depósito de bens ou se houver decisão a seu favor suspendendo a exigibilidade do crédito.

Cartórios

Em março de 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação (Recomendação nº 3) da Corregedoria Nacional de Justiça para que os tabeliães de notas informem as partes envolvidas em transações imobiliárias ou partilhas de bens sobre a possibilidade de obtenção da CNDT. A ideia é coibir a fraude à execução por meio da venda de imóveis ou a transferência de propriedade para cônjuges para evitar a penhora. Em São Paulo, o procedimento se tornou obrigatório para tabeliães e escreventes, por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça.

A facilidade de emissão da certidão contribui para a ampliação, formal ou não, do seu uso. Qualquer pessoa, antes de transacionar com uma empresa ou pessoa física ou comprar um imóvel pode, ela própria, fazer a consulta gratuitamente, no Portal do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante informação do CPF ou CNPJ da parte.

Fonte: TST
Em 22.1.2012