Em 27/09/2022

Último Recurso exibe reportagem sobre usucapião de imóveis sem registro

Programa foi exibido ontem na TV Justiça e pode ser assistido pelo canal?do STJ no YouTube.

O Programa Último Recurso, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exibiu na noite de ontem, 26/09/2022, reportagem abordando toda a trajetória processual e os impactos sociais da decisão da Segunda Seção do Tribunal que, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1.025), confirmou que é cabível, por usucapião, a aquisição de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina/DF.

Segundo a informação do STJ, a reportagem trata do caso dos moradores do Setor Tradicional de Planaltina, que esperam a regularização do local onde moram, o qual foi ocupado anteriormente à própria criação do Distrito Federal, quando os lotes pertenciam ao município de Planaltina/GO. Os imóveis estão em loteamento que, embora consolidado, não foi autorizado nem regularizado pela administração do DF.

O programa traz a participação do Ministro Moura Ribeiro, que explicou que o entendimento do Colegiado é no sentido de que a possibilidade de registro é um atributo, um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação. O Colegiado ainda concluiu que, além de considerar que os imóveis da área podem ser individualizados, a admissão das ações de usucapião não impede a implementação de políticas de desenvolvimento urbano e que deve ser verificado, em cada caso, se foram efetivamente cumpridos os requisitos legais.

Assista a íntegra do programa: