Uma visão geral da usucapião extrajudicial com a modificação introduzida pela lei 14.382/22
Confira o artigo de autoria de Fernanda de Freitas Leitão publicado no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Fernanda de Freitas Leitão intitulado “Uma visão geral da usucapião extrajudicial com a modificação introduzida pela lei 14.382/22”. No artigo, Fernanda Leitão defende a possibilidade de pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais, além de abordar aspectos da legislação infraconstitucional e atos administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre o tema.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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