“Derrubada de vetos” à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda
Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce intitulado “‘Derrubada de vetos’ à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda” No artigo, os autores se debruçam sobre a derrubada dos vetos relativos à extinção do patrimônio de afetação com a averbação da construção acompanhada do termo de quitação do financiamento da obra (art. 31-E, §§ 1º e 3º, da Lei n. 4.591/1964) e à Adjudicação Compulsória Extrajudicial (art. 31-E, §§ 1º e 3º, da mesma Lei).
Leia a íntegra do artigo no Migalhas.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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