Em 24/11/2016

“Os cartórios têm uma capilaridade extraordinária em todo o Brasil”, por Ricardo Lewandowski

Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ, destaca a confiabilidade e modernização dos cartórios brasileiros na delegação de uma nova atribuição aos notários e registradores brasileiros: a legalização de documentos para uso no exterior

Formado em Ciências Políticas e Sociais, pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971), o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973).

É Mestre (1980), Doutor (1982) e Livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1994). Nos Estados Unidos obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981).

Natural da cidade do Rio de Janeiro, o atual presidente do Supremo ingressou na magistratura como juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados (1990 a 1997).

Foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça paulista, por merecimento, onde integrou, sucessivamente, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e o Órgão Especial (1997 a 2006). É Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No último dia 15 de agosto, o ministro esteve no 17º Tabelionato de Notas de São Paulo, onde fez o lançamento oficial de mais uma atribuição delegada pelo Poder Judiciário à atividade extrajudicial, a legalização de documentos para utilização no exterior. Responsá- vel por realizar o primeiro apostilamento, Lewandowski, falou com exclusivadade à Revista Cartórios com Você sobre a importância da participação de notários e registradores na facilitação do acesso do cidadão aos serviços públicos.

CcV – Como o senhor avalia a escolha dos cartórios para serem entidades apostilantes?

Ministro Ricardo Lewandowski – Os cartórios são entidades que têm uma capilaridade extraordinária em todo o Brasil. A grande vantagem é que o cidadão que precisa autenticar um documento para que possa valer no exterior, não precisa mais se deslocar para as grandes capitais. No seu Estado, ele vai a um cartório que está aparelhado com um sistema único de informática para autenticar esse documento, e esse documento valerá, não apenas para um determinado País, mas para todos os países que integram a Convenção de Haia e que hoje são 112. Nós nos inserimos, posso dizer com toda segurança, no mundo civilizado, avançado, que busca acabar com entraves burocráticos para a livre circulação de pessoas, bens, capitais, enfim, dos negócios. CcV – O International Finance Corporation/ Banco Mundial considera a capacidade de emitir a apostila como um dos critérios para medir a competitividade dos países avaliados. Como avalia os efeitos econômicos positivos que esta iniciativa trará para o País? Ministro Ricardo Lewandowski – Sem dúvida nenhuma, a adoção da Apostila, a adesão à Convenção de Haia, de 1961, representa um passo importante para diminuirmos o “Custo Brasil”. Vamos aumentar a nossa competitividade, nos inserir definitivamente neste mundo globalizado, sobretudo no mundo dos negó- cios, com rapidez e eficiência. Creio que vamos aumentar também o intercâmbio cultural e educacional na medida em que reduzimos a burocracia para nossos estudantes. Digo isso como professor universitário, com muita satisfação, porque o intercâmbio educacional, que é muito importante, vai ser facilitado sem dúvida nenhuma.

CcV – Quais as principais mudanças que o apostilamento de documentos acarretará para o País e para os cidadãos?

Ministro Ricardo Lewandowski – Primeiro, maior segurança e confiança nas relações entre as pessoas que se colocam em distintos países, e quando se tem um documento autenticado, com toda certeza, com um único carimbo, com um sistema que pode ser verificado de maneira informatizada, pois oferece segurança às relações. Muitas pessoas no passado tinham um documento, muitas vezes, com cinco, seis, até dez carimbos. Hoje nós temos um sistema único, um documento único, o papel é emitido pela Casa da Moeda do Brasil, portanto, imune a qualquer tipo de falsificação. É um grande avanço.

CcV – O senhor acredita que o modelo brasileiro da apostila, que mescla meio físico e digital, conferirá maior segurança, consequentemente, mais credibilidade aos documentos apostilados no Brasil?

Ministro Ricardo Lewandowski – Não há dúvida nenhuma que acarretará muito segurança e, certamente, para nós, que fomos os últimos, no que diz respeito à adesão à Convenção de Haia. Quem sabe em um futuro próximo já poderemos estar dando, não vou dizer lições, mas poderemos auxiliar os demais países a avançar nesse sistema.

CcV – Como o senhor avalia os custos envolvidos?

Ministro Ricardo Lewandowski – É um caso muito particular que envolve caso a caso, pois podem haver documentos que se desdobravam em dois. Na verdade, é um único documento. As vezes pode haver a necessidade de tradução, mas como foi dito, nós economizamos em várias outras autenticações. No fim fica mais barato e, sobretudo, esse aspecto que foi ressaltado agora, para um documento que vale em 112 países, o custo evidentemente fica muito menor. Não é raro que os negócios se espalhem por vários países. Uma empresa tem que mostrar um determinado documento público em vários países com um único carimbo, um único custo, às vezes desdobrado na tradução, e já resolve seus problemas.

CcV – A exemplo do apostilamento, que agora passa a ser uma atribuição da atividade extrajudicial, há outras atribuições que caminham no sentido da desburocratização e que auxiliam na desjudicialização de demandas. Como avalia esta maior participa- ção da atividade extrajudicial?

Ministro Ricardo Lewandowski – O nosso sistema cartorial é um sistema muito avançado e moderno. Primeiro por sua capilaridade, mas, sobretudo, tendo em conta agora os controles do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há uma homogeneização de atitude, de comportamento, de procedimento, na medida em que o CNJ passou a padronizar o funcionamento dos cartórios em todo o País, que foi um grande avanço. Fiscalizar, controlar, com auxílio das Corregedorias, primeiro, a Corregedoria Nacional, depois as corregedorias locais. CcV – Como avalia o avanço que a atividade extrajudicial obteve nos últimos anos? Ministro Ricardo Lewandowski – Agora também temos o ingresso do cartorário mediante concurso público, que foi um grande avanço. Os cartórios não são hoje prebendas outorgadas pelo Governo, mas são integrados por pessoas qualificadas que passaram por um crivo objetivo, sempre sob a fiscalização última do CNJ. É por isso que os cartórios, hoje, são um sistema confiável, avançado e moderno, seja por esse controle, seja pelo ingresso das pessoas qualificadas mediante concurso. E o importante é que desde as principais capitais do País até os mais longínquos rincões existe um cartório, e num futuro haverá a interiorização destes procedimentos. É o Brasil caminhando para a modernidade.

Fonte: Revista Cartórios com Você

Em 23.11.2016

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