Em 15/07/2024

Usucapião Extrajudicial. ITR – impossibilidade. Imóvel sem registro anterior.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e ITR.

PERGUNTA: Foi apresentado Usucapião Extrajudicial de um imóvel rural, o qual ainda não tem matrícula própria. Ou seja, é uma área apenas de posse. Junto ao processo do Usucapião Extrajudicial, foi apresentado também o Georreferenciamento da área. Ocorre que ao solicitar o ITR, o usuário apresentou uma negativa, uma vez que a Receita Federal só emite a Declaração do ITR com a matrícula do imóvel. Diante do exposto, como podemos proceder?