Em 06/06/2022

Usucapião Extraordinária. Compromisso de Compra e Venda. Via inadequada.

TJMG. Apelação Cível n. 1.0205.14.001436-1/001, Comarca de Cristina, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.

EMENTA OFICIAL: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA PARA BUSCAR O REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. - A ação de usucapião não é a via adequada para se buscar o registro de um imóvel do qual já possui o requerente o contrato de compra e venda. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0205.14.001436-1/001, Comarca de Cristina, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022). Veja a íntegra.