Usucapião Extraordinária. Compromisso de Compra e Venda. Via inadequada.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0205.14.001436-1/001, Comarca de Cristina, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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EMENTA OFICIAL: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA PARA BUSCAR O REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. - A ação de usucapião não é a via adequada para se buscar o registro de um imóvel do qual já possui o requerente o contrato de compra e venda. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0205.14.001436-1/001, Comarca de Cristina, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022). Veja a íntegra.
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