Em 23/04/2012

Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco

O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a desocupação de um imóvel irregular construído às margens da BR 408 em São Lourenço da Mata (PE). O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit).

A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal Especializa junto ao Dnit (PFE/Dnit) explicaram que a faixa de domínio às margens da rodovia possui 120 metros de largura, que não podem ser ocupados por particular sem uma autorização especial da União.

As unidades da AGU acrescentaram que o artigo 50 da Lei nº 9.503/97 estabelece que cabe a autarquia de infraestrutura e transporte delimitar a largura da área, com a finalidade de atender as condições e segurança de trânsito.

O morador solicitou o cancelamento da notificação que determina a desocupação no prazo de 10 dias. Ele alegou que o imóvel estava fora da faixa de domínio, localizado a 20 metros da rodovia, ocupado desde 2010.

Ao analisar os pedidos, a 21ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu a irregularidade do imóvel, localizado em faixa de domínio, bem público da União, não poderia ser ocupado por particular.
A PRF5 e a PFE/Dnit são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0008135-68.2011.4.05.8300 - 21ª Vara Federal de Pernambuco

Fonte: AGU
Em 23.4.12
 

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