Em 15/06/2021

Programa Lar Legal será lançado hoje na Capital e vai beneficiar moradores do Sul da Ilha

A cerimônia de lançamento será realizada na Escola do Futuro da Tapera, às 15h.

O Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), será lançado em Florianópolis nesta terça-feira (15/6), com a entrega de novos títulos de propriedade para famílias carentes no bairro Tapera, no Sul da Ilha. A cerimônia de lançamento será realizada na Escola do Futuro da Tapera (servidão Pedro Manoel Teixeira, 230), às 15h, com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarinas, Ricardo José Roesler, do coordenador estadual do programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, além de moradores contemplados com as matrículas regularizadas.

O Programa Lar Legal, que conta com o apoio do Ministério Público e de prefeituras, consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras, nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil e já foi replicado com sucesso nos estados do Paraná e do Piauí.

"A regularização dos imóveis traz pacificação social, que resulta na redução da violência e dos conflitos familiares. As famílias beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição. Apesar da epidemia, os processos de regularização fundiária continuam tramitando sem prejuízos", ressalta o coordenador estadual do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira.

Para ingressar no programa, o conglomerado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.

Com a entrega do título de propriedade, o morador se torna apto, entre outros benefícios, a fazer um financiamento, investir no imóvel ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha um registro. Ao município, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com 21 anos de história, o programa já viabilizou mais de 20 mil títulos de propriedade aos catarinenses.

Apesar da pandemia, os processos de regularização fundiária continuam a tramitar normalmente em todo Estado. No Judiciário catarinense, eles são de responsabilidade das juízas Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves, além do juiz Fernando Seara Hickel. A secretaria do Programa Lar Legal está sob a responsabilidade da assessora jurídica Flavia Busato Pimentel  (e-mail: [email protected]).

Fonte: TJSC.

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