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17/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista sobre proteção de dados pessoais debate tratamento de dados
A Comissão Mista sobre a MP 869/18, que trata da Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, realiza audiência pública hoje para debater o tratamento de dados no setor privado, o tratamento automatizado e o direito à explicação.
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12/04/2019 - Artigo - Autoridade Nacional de Proteção de Dados precisa de independência técnica – Por Christina Aires Correa Lima e Júlio César Moreira Barbosa
Em breve retrospectiva, a promulgação em 15 de abril de 2016 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito dos países integrantes da comunidade europeia, com previsão de início de vigência em 25 de maio de 2018, conferiu urgência à aprovação, no Brasil, da Lei 13.809, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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12/04/2019 - Anoreg/CE: Começou quarta, dia 10, o escalonamento da integração dos cartórios na Cerice. Confira os procedimentos
A partir desta quarta-feira, 10 de abril, atendendo ao prazo de 180 dias estipulado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (Provimento no. 4/2019) começou a integração escalonada dos cartórios de Registro de Imóveis no sistema da Central de Registro Imobiliário do Ceará (Cerice).
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12/04/2019 - Clipping – Exame - Como declarar imóvel financiado ou quitado no Imposto de Renda 2019
Quem tinha um imóvel ou comprou um em 2018 deve declarar o bem no Imposto de Renda 2019, na ficha "Bens e Direitos". Veja o passo a passo
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11/04/2019 - Senado: Especialistas criticam prorrogação de prazo para regularização ambiental
A prorrogação até 31 de dezembro de 2019 do prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), tema da Medida Provisória 867/2018, foi tratada com cautela pelos especialistas participantes de audiência pública promovida nesta quarta-feira (10) pela comissão mista que analisa a MP.
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10/04/2019 - CNJ: Plenário referenda provimento da Corregedoria sobre interinos de cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça referendou, na tarde desta terça-feira (9/4), o Provimento n. 77 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado em 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente, quando da vacância de serventia extrajudicial. A decisão foi unânime.
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10/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão debate medida provisória que prorroga regularização ambiental
A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto.
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08/04/2019 - Clipping – UOL - Lei vai regular uso de dados pessoais; 8 pontos para empresas se prepararem
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (n° 13.709/2018), sancionada em agosto do ano passado, deve regular o que pode ser feito (ou não) com os dados pessoais de cada um.
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05/04/2019 - TJ/PB: Continuam abertas as inscrições para o I Colóquio de Direito Imobiliário promovido pela Esma
O evento, com o tema ‘Direito Imobiliário e as recentes alterações legislativas’, será aberto pelo diretor da Esma, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O credenciamento começará às 18h.
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04/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão que analisa MP sobre proteção de dados pessoais aprova plano de trabalho
Em reunião nesta quarta-feira (3), a comissão mista sobre a Medida Provisória (MP 869/18) que muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) aprovou o plano de trabalho.
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01/04/2019 - Clipping – Seu Dinheiro - Como declarar compra, venda, doação e propriedade de imóveis no imposto de renda
A posse de imóveis ou a obtenção de lucro com a venda de um imóvel em 2018 pode obrigar o contribuinte a declarar; mas qualquer contribuinte que vá entregar a declaração deve informar a posse ou transações feitas com bens imóveis
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28/03/2019 - STJ - Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
No tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), discute-se a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso por parte da construtora.
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26/03/2019 - Clipping – Migalhas – Especialistas explicam funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A MP 869/18, editada em dezembro de 2018, alterou a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados
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25/03/2019 - Clipping – Folha de São Paulo – Apesar de expectativa positiva, venda de imóvel cai em São Paulo
Unidades comercializadas na capital em janeiro caem 4,1% em relação a janeiro de 2018
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22/03/2019 - Clipping – O Diário dos Campos (PR) – Um a cada quatro imóveis é vendido por consórcio
De acordo com a Abac, em 2018, um a cada quatro imóveis vendidos através de financiamentos teve participação dos consórcios imobiliários.
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20/03/2019 - CNB/SP: Presidente do CNB/SP passa a integrar oficialmente o conselho consultivo do IBRADIM
Em reunião realizada no dia 18 de março no Huck Otranto Camargo, foi formado oficialmente o Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim)
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18/03/2019 - Clipping – Diário da Amazônia – Mais de 1.000 imóveis terão regularização fundiária em Rolim de Moura (AM)
Havia sido apresentado, em 2018, um plano de trabalho em 2018 para regularização de 1,1 mil imóveis do município.
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14/03/2019 - Clipping – Agência Brasília – Seduh anuncia força-tarefa para regularização de templos religiosos e entidades assistenciais no DF
O esforço concentrado foi instituído por meio da Portaria nº 18, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (13).
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11/03/2019 - Artigo – Anonimização na Lei Geral de Proteção de Dados requer posição da ANPD – Por Pedro Silveira Campos Soares
A Lei 13.709, de 14/8/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disciplina a proteção de dados pessoais, entendidos como aqueles que identifiquem pessoas naturais ou, ao menos, permitam a sua identificação.
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11/03/2019 - Anoreg/AL: Associação realizou 116 cadastros no Pinheiro (AL); visitas aos imóveis começam terça
Dia 18 de março atendimentos serão retomados para os moradores da área laranja
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