Últimas Notícias

• 20/08/2020 - Lei nº 14.043 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

  Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
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• 19/08/2020 - Clipping – UOL - Sem acordo, votação de MP que decide futuro da LGPD é adiada para quinta

  A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18).
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• 18/08/2020 - Clipping – Uol – Agora ou ano que vem? Câmara decide hoje quando a LGPD passa a valer

  A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (18), a partir das 13h55 (de Brasília), a medida provisória (MP) 959/2020, que adia a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021.
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• 04/08/2020 - Artigo – Migalhas - Como sua empresa trata e armazena os dados dos clientes? – Por Cheuri Prade

  As alterações previstas na lei 13.709/18 impactarão de forma das empresas coletarem, armazenarem e protegerem os dados de seus clientes
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• 03/08/2020 - Artigo – ConJur – Os impactos da LGPD na área tributária, por Rodrigo Forcenette

  A LGPD, Lei 13.709/18, trará profundas alterações às pessoas físicas e jurídicas, de Direito público e privado, no tocante ao tratamento de dados dos cidadãos brasileiros
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• 27/07/2020 - Clipping – R7 - Pausa da prestação de imóveis terá agora 180 dias; veja como adiar

  A partir desta segunda-feira (27), o cliente deve solicitar o aumento do período de pausa no pagamento pelo aplicativo Habitação Caixa ou por telefone
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• 22/07/2020 - Artigo – Jota - Equacionando o legítimo interesse na LGPD – Por Thiago Reys Sniesko e Leonardo Albuquerque Melo

  Assunto exaustivamente comentado, fugindo de nichos específicos da Academia e passando para pautas do Supremo Tribunal Federal, a proteção de dados pessoais e, consequentemente, a Lei Federal nº 13.709/2018 (a LGPD) vêm trazendo muito o que falar.
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• 19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Papel e importância Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Por Anderson dos Santos Araújo

  No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018
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• 02/06/2020 - Artigo - Jornal do Comércio - Afinal, quando entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados? - Por Aline Melsone Marcondes

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não tem deixado os holofotes. Promulgada em 2018 com um longo período de vacacio legis (24 meses), ela ainda não possui uma data certa para entrar em vigor
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• 27/05/2020 - Clipping – O Dia - Momento pode ser favorável na compra de imóveis para quem tem reserva financeira

  Carência de 180 dias para começar a pagar, carro na negociação e FGTS são iniciativas que devem ajudar impulsionar setor imobiliário na pandemia
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• 26/05/2020 - Artigo – Conjur - Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais

  Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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• 15/05/2020 - CNJ - Aprovado ato normativo que institui PJe das Corregedorias

  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante a sua 310ª Sessão Ordinária, proposta apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de alteração da Resolução n. 185 do CNJ para instituir a versão do Processo Judicial Eletrônico exclusiva para uso das Corregedorias (PJeCor).
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• 14/05/2020 - Artigo – Conjur - A Resolução 318 do CNJ e o funcionamento do Judiciário na quarentena – Por Henrique Ávila e Guilherme Peres de Oliveira

  No último dia 19 de março, oito dias após a declaração de pandemia da Covid-19, decretada pela OMS, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 313, destinada a regular o funcionamento do Poder Judiciário e questões atinentes à prática de atos processuais neste período de profunda anormalidade, com prazo de vigência até o dia 30 de abril de 2020
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• 11/05/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Abertas inscrições para seleção de respondente interino de cartórios dos distritos de Bacilândia e Serra Dourada

  Podem ser feitas até 18 de maio as inscrições para seleção de respondente interino para o Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Oficialato de Contratos Marítimos dos distritos judiciários de Bacilândia e Serra Dourada
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• 06/05/2020 - Que prova do direito estrangeiro aceitar na atividade notarial e registral?

  Entre outubro de 1889 e abril de 1890, 18 Estados americanos participaram da Primeira Conferência Internacional Americana, que teve lugar em Washington, D.C., na qual os Estados presentes decidiram constituir a "União Internacional das Repúblicas Americanas para a pronta coleta e distribuição de informações comerciais," com sede em Washington.
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• 04/05/2020 - Artigo – Conjur - Postergação da vigência da LGPD: um remédio necessário? – Por Alex Mecabô

  A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), em seu artigo 65, previu como marco temporal para o início de sua vigência: (i) o dia 28 de dezembro de 2018, no tocante aos artigos que dispõem sobre as funções e a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e (ii) 24 meses após a data da publicação da Lei, ocorrida em agosto de 2018, com relação aos demais dispositivos.
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• 30/04/2020 - MP nº 959/2020 adia a vigência da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021

  Medida provisória 859/2020 prorroga avacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
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• 28/04/2020 - Clipping – Migalhas - É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra

  TJ/SP reformou sentença e rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, com restituição integral dos valores pagos
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• 16/04/2020 - STJ – Ministro do STJ vai participar de videoconferência sobre combate à pandemia e Lei Geral de Proteção de Dados

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva vai participar, na próxima sexta-feira (17), das 17h às 18h30, de videoconferência sobre o combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a Lei Geral de Proteção de Dados.
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• 15/04/2020 - Clipping – Migalhas - MPF é contra adiamento da vigência da LGPD

  Em nota técnica enviada ao Congresso nesta terça-feira, 14, o MPF defendeu que a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) entre em vigor no dia 20 de agosto, como prevê a própria norma.
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