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26/03/2021 - Compra e venda – escritura pública. Retificação de área. Remanescente – apuração. Especialidade objetiva.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0003204-18.2020.8.24.0710, Comarca de Biguaçu, Relator Des. Volnei Celso Tomazini, julgado em 12/03/2021.
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17/03/2021 - Inscrições para concurso de cartórios extrajudiciais terminam dia 18
Estão abertas até as 16 horas do dia 18 de março, as inscrições para o V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul.
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10/03/2021 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda – alienação fiduciária – unidade autônoma. Quitação do preço. Escritura pública – outorga – recusa da vendedora.
TJDFT. Apelação Cível n. 0720560-20.2018.8.07.0001, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 11/02/2021 e publicada no DJe em 05/03/2021.
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05/03/2021 - Contratação do crédito rural alcança mais de R$ 147 bilhões em oito meses
Valor é 18% maior em relação a igual período da safra anterior.
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02/03/2021 - Jurisprudência Comentada: Incorporação imobiliária – regime de administração. ITBI.
TJSP. Apelação Cível 1132584-78.2018.8.26.0100, São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgada em 27/08/2019, DJ de 16/09/2019.
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24/02/2021 - Instrução Normativa n. 2.008, de 18 de fevereiro de 2021.(*) (publicada no D.O.U. de 22/02/2021)
Receita Federal divulga Anexos que integram Instrução Normativa.
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23/02/2021 - COMPRA E VENDA – CONTRATO PARTICULAR – RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REGISTRO – AUSÊNCIA. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE.
STJ. Recurso Especial n. 1835598 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021.
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22/02/2021 - Instrução Normativa n. 2.008, de 18 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
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22/02/2021 - Aprovados no concurso para Cartórios Extrajudiciais devem enviar requerimento de investidura ou prorrogação até terça-feira (23)
A reabertura foi determinada por meio do Ato nº 04 da Corregedoria-Geral de Justiça, publicado em 18/02/2021.
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19/02/2021 - Resolução CG ICP-Brasil n. 182, de 18 de fevereiro de 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil - DOC-ICP-15.
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19/02/2021 - Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS n. 18, de 18 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre as medidas necessárias à operacionalização da transferência da gestão de imóveis não operacionais e funcionais do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Processo nº 19955.101890/2020-77).
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19/02/2021 - COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE – PESSOA JURÍDICA. CND PREVIDENCIÁRIA – NECESSIDADE.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0363.18.004218-8/001, Comarca de João Pinheiro, Relator Des. Raimundo Messias Júnior, julgada em 11/08/2020 e publicada em 02/12/2020.
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15/02/2021 - EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PENHORA – NUA PROPRIEDADE.
TRF. Agravo de Instrumento n. 5017445-91.2018.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal André Nabarrete Neto, julgado em 18/09/2020, DJ de 25/09/2020.
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05/02/2021 - USUCAPIÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. MATRÍCULA – INDIVIDUALIZAÇÃO – NECESSIDADE.
TJDFT. Apelação Cível n. 0022128-20.2015.8.07.0001, Presidente e Relatora Desa. Gislene Pinheiro, julgada em 18/11/2020 e publicada no PJe em 04/12/2020.
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05/02/2021 - Projeto flexibiliza a concessão de florestas públicas
Texto simplifica regras de licitação e traz mais garantias para os concessionários.
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25/01/2021 - HIPOTECA – VIGÊNCIA DO CC/2002. CASAMENTO – VIGÊNCIA DO CC/1916. REGIME MATRIMONIAL – SEPARAÇÃO ABSOLUTA. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL – DISPENSA.
STJ. Recurso Especial n. 1.797.027 – Paraíba, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2020, DJe de 18/09/2020.
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15/10/2020 - Clipping – Convergência Digital - LGPD vale para todos e PMEs têm de cumprir as regras de proteção de dados
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda sequer existe.
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13/10/2020 - Artigo – ConJur - A LGPD entrou em vigor: saiba o que as empresas devem fazer agora – Por Gisele Truzzi
Finalmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor. Mais exatamente no dia 18 de setembro.
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07/10/2020 - Artigo – Estadão - LGPD em vigor: e agora, o que priorizar? – Por Marcela Waksman Ejnisman, Carla do Couto Hellu Battilana e Felipe Borges Lacerda Loiola
O Brasil tem agora uma legislação de privacidade efetiva, inspirada no General Data Protection Regulation europeu (GDPR) e alinhada com os melhores padrões internacionais: em 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sua quase totalidade.
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07/10/2020 - Artigo – ConJur - A LGPD nos escritórios de advocacia – Por Mariana Lewin Haft
A LGPD, Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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