Últimas Notícias

• 17/09/2025 - Carta de Sentença. Adjudicação compulsória. Acordo homologado. Imóvel objeto de financiamento. Quitação – ausência. Cancelamento. Inviabilidade.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0824246-77.2024.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Nélio Stábile, julgada em 30/07/2025 e publicada em 31/07/2025.
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• 16/09/2025 - Diretoria de Comunicação do IRIB é nomeada pelo Presidente do Instituto

  Karoline Sales Monteiro Cabral exercerá a função durante a Gestão 2025-2026.
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• 16/09/2025 - Resolução CONAMA n. 510, de 15 de setembro de 2025

  Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências.
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• 16/09/2025 - Agricultor familiar poderá ser isento do ITR

  CAPADR aprova texto substitutivo para PL n. 2.149/2025.
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• 16/09/2025 - Integralização de capital social. Arrematação judicial. Hipoteca preexistente. Credor hipotecário – anuência. Mandado judicial – gravame – cancelamento. Princípio da Sequela.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.217915-5/001, Comarca de Paracatu, Relatora Desa. Luziene Barbosa Lima, julgada em 10/09/2025 e publicada em 12/09/2025.
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• 15/09/2025 - IRIB participa do Encontro Anual de Prestação de Contas 2025 do Hospital de Amor

  Instituto foi representado pelo Registrador de Imóveis de Barretos, Sylvio Rinaldi Filho.
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• 15/09/2025 - Lei n. 15.206, de 12 de setembro de 2025

  Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
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• 15/09/2025 - Sancionada lei que prorroga prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira

  Publicação foi realizada hoje no Diário Oficial da União. Prazo vencerá somente em 2030.
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• 15/09/2025 - IN RFB n. 2.275/2025: confira entrevista de Frederico Assad publicada pela ANOREG/SP

  Norma trata sobre a adoção do CIB e o compartilhamento de informações por meio do SINTER.
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• 15/09/2025 - Compra e venda – fração ideal. Negócio jurídico. Herdeiro. Autorização judicial

  STJ. Terceira Turma. AREsp n. 2869958 – PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/08/2025 e publicado no DJe em 21/08/2025.
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• 12/09/2025 - Instrução Normativa MCID n. 25, de 1º de agosto de 2025

  Altera a Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.
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• 12/09/2025 - RIB-PR realiza Encontro Anual

  Evento aconteceu no dia 6 de setembro, em Ribeirão Claro.
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• 12/09/2025 - Matrículas – duplicidade. Retificação de área – simulação. Matrícula – bloqueio. Cancelamento. Via judicial.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0016149-95.2024.8.24.0710, Comarca de Lages, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 14/07/2025.
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• 11/09/2025 - CAPADR aprova requisitos para cobrança do ITR

  Medida impede o uso da base de cálculo IPTU para cobrança do ITR.
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• 11/09/2025 - Usucapião. Loteamento irregular. Fração ideal. Compra e venda. Aquisição derivada da propriedade. Individualização. Via eleita – inadequação.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.124969-4/001, Comarca de Itajubá, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 20/08/2025 e publicada em 29/08/2025.
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• 10/09/2025 - CPRI/IRIB emite Nota Técnica n. 02/2025

  Tema é a incorporação de casas isoladas e geminadas.
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• 10/09/2025 - Usucapião. Servidão de passagem de águas. Possibilidade.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0801150-89.2023.8.12.0026, Comarca de Bataguassu, Relator Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgada em 16/07/2025 e publicada em 17/07/2025.
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• 09/09/2025 - Unidade imobiliária residencial – modificação e acréscimo – averbação. Condôminos – anuência. Quórum. Legalidade. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0947511-58.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/06/2025 e publicado em 26/06/2025.
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• 08/09/2025 - TJMG e CGJMG regulamentam uso de CNPJ para Serventias Extrajudiciais mineiras

  Provimento Conjunto estabelece de forma expressa as situações em que será permitido o uso do CNPJ da Serventia para contratação de serviços.
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• 08/09/2025 - Divórcio. Partilha. Meação – excesso. Aquisição onerosa. ITBI.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1171475-61.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 26/06/2025 e publicada em 07/07/2025.
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