Últimas Notícias

• 04/11/2025 - Direito real de superfície. Torres de telecomunicação. Parcelamento do solo. Imóvel rural. Fração Mínima de Parcelamento. Dúvida prejudicada – exigências – impugnação parcial.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1004407-94.2024.8.26.0356, Comarca de Mirandópolis, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 07/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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• 03/11/2025 - 96º ENCOGE: Provimento CN-CNJ n. 195/2025 foi tema de uma das palestras

  CCOGE elabora “Carta do Rio de Janeiro” e lança “Revista das Corregedorias da Justiça”.
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• 03/11/2025 - Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 – Grilagem de terras e controle da malha imobiliária – Parte 7

  Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.
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• 03/11/2025 - Integralização de capital social. Aquisição por sucessão hereditária. Parte ideal – indisponibilidade averbada. Restrição – cancelamento – necessidade.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0026690-57.2024.8.16.0017, Comarca de Maringá, Relator Des. Alberto Junior Veloso, julgada e publicada em 29/10/2025.
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• 31/10/2025 - Adjudicação. Débitos de IPTU e TLP. Parcelamento. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Registro – possibilidade.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0708164-67.2025.8.07.0000, Relator Des. Sérgio Rosa, julgado em 25/09/2025 e publicado no DJe em 10/10/2025.
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• 30/10/2025 - Câmara dos Deputados aprova PL que destina imóveis de origem ilícita ao uso social em comunidades

  Projeto também institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
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• 30/10/2025 - Prazo para inscrição no IX Prêmio RARES de Responsabilidade Socioambiental 2025 termina amanhã

  Interessados devem inscrever seus projetos no site da RARES-NR. Premiação será entregue em novembro.
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• 30/10/2025 - CNB/CF realizará Jornada Notarial 2025 com foco na proteção à pessoa idosa

  Tema do evento será “Proteção aos Idosos – Escrituras de Autocuratela e Declaratórias”.
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• 30/10/2025 - A “nova” usucapião familiar: Diálogos prospectivos com o PL 4/25

  Confira a opinião de Eduardo Figueiredo Simões publicada no Migalhas.
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• 30/10/2025 - Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora – imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Constrição limitada – direitos do devedor.

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5150388-43.2025.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Alexandre Fernandes Gastal, julgado e publicado em 02/10/2025.
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• 29/10/2025 - Divórcio. Partilha. Meação – excesso. ITCMD. Tributos – fiscalização. Alienação fiduciária. Credor fiduciário – anuência.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1016084-15.2024.8.26.0068, Comarca de Barueri, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 01/10/2025, DJ 07/10/2025.
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• 28/10/2025 - Condomínio – extinção. Desmembramento. Fração ideal – localização – metragem certa. Matrícula – abertura. Aprovação municipal. Impossibilidade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.155258-4/001, Comarca de Cambuí, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 01/10/2025 e publicada em 09/10/2025.
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• 27/10/2025 - ONR publica Comunicado sobre pedidos de averbação de Certidão de Dívida Ativa

  Sistema Ofício Eletrônico ganhará novas funcionalidades para cumprimento do Provimento CN-CNJ n. 204/2025.
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• 27/10/2025 - Penhora – averbação. Bem de família – impenhorabilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2199841 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/08/2025 e publicado no DJe em 01/09/2025.
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• 24/10/2025 - Cartórios do RJ deverão gravar e armazenar em vídeo emissão de documentos públicos

  Determinação consta do Provimento CGJ n. 74/2025.
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• 24/10/2025 - Imóvel rural. Compra e venda. Inscrição no CAR. ITR. Exigências.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000889-67.2024.8.26.0204, Comarca de General Salgado, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 07/08/2025 e publicada em 20/08/2025.
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• 23/10/2025 - Prorrogado prazo para inscrição no IX Prêmio RARES de Responsabilidade Socioambiental 2025

  Inscrições poderão ser realizadas até o dia 31 de outubro.
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• 23/10/2025 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação – regularidade. Consolidação da propriedade.

  TJSE. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202500845711, Relator Des. João Hora Neto, julgado em 12/09/2025.
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• 23/10/2025 - Nota Técnica da CMN sobre atualização da base de cálculo IPTU reforça integração entre CTM, SINTER e CIB

  NT foi elaborada pelo CTAT da Confederação.
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• 22/10/2025 - CADRI completa 25 anos e o IRIB participa das comemorações

  Instituto foi representado por seu conselheiro, ex-Presidente e ex-CADRI, Sérgio Jacomino.
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