Últimas Notícias
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21/11/2011 - Réus são condenados por fraudar desapropriações em Viracopos
De acordo com o MPF, cinco pessoas tentaram obter vantagens indevidas em prejuízo da INFRAERO, utilizando-se de documentos falsos
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18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária
O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras
A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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21/10/2011 - ASCOM: Governo assina acordo para viabilizar projetos de PPP em Unidades de Conservação
A parceria vai possibilitar a realização de estudos detalhados de viabilidade das atividades econômicas permitidas em cada UC, considerando a legislação ambiental vigente
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18/10/2011 - TJDFT: Semana de Conciliação da Execução Fiscal começa com 90% de acordos realizados
O contribuinte que deixa de recolher os tributos devidos fica impedido de participar de licitações, transferir o imóvel ou veículo e requerer certidão negativa de débitos
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14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro
O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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13/10/2011 - MPF/PA: Marabá comemora inclusão de mais de 80% do território no cadastro ambiental rural
Desmatamento hoje é três vezes menor que a média dos anos anteriores à assinatura do acordo com o Ministério Público Federal no Pará
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16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ
Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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09/08/2011 - Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs
De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão
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05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo
O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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26/07/2011 - Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução de IR
De acordo com o projeto de lei, a dedução valerá apenas se o contribuinte for proprietário de um único imóvel
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21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário
De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento
Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente
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20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia
A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO
A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia
De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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13/06/2011 - Corregedorias de Justiça da Amazônia Legal e CNJ assinam cooperação técnica para modernização de cartórios de Registro de Imóveis
Acordo será assinado nesta terça-feira (14) em Brasília
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07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos
De acordo com o ato normativo, tal atividade administrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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20/05/2011 - Líderes da Câmara fecham acordo para votar Código Florestal na terça-feira (24)
Votação será em sessão extraordinária, às 10 horas, em plenário
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19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por acessões e benfeitorias
Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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