Últimas Notícias

• 20/12/2016 - STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário

  A exigência de acordo é exclusivamente aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
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• 20/12/2016 - ICMBio: Mais 412 ha regularizados no Grande Sertão Veredas

  Em pouco mais de um ano, parque entre Minas e Bahia já recebeu 4 doações de terras por meio da Compensação de Reserva Legal, totalizando quase 3 mil ha
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• 20/12/2016 - Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência
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• 19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

  A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
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• 19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida

  A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
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• 19/12/2016 - CNJ regulamenta atuação de autoridades para o apostilamento

  A Apostila da Convenção da Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional para facilitar as transações comerciais e jurídicas
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• 16/12/2016 - STJ: Banco pagará danos morais por aceitar hipoteca de imóvel quitado

  Além dos danos morais, a sentença declarou a alienação sem efeitos e determinou a liberação do imóvel
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• 16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular

  A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
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• 16/12/2016 - CNJ: Tribunal do DF lança central de serviços eletrônicos compartilhados

  A central tem como objetivo facilitar o intercâmbio de documentos e informações entre os cartórios de registros de imóveis e o Poder Judiciário
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• 15/12/2016 - TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará

  A área se encontra na região da BR 163
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• 15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira

  Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
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• 15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 15/12/2016 - CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade

  O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
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• 14/12/2016 - “Corregedoria Nacional de Justiça - Organização e Procedimentos” por Nancy Andrighi

  Associados ao IRIB contam com 20% de desconto na obra, que traz resoluções e provimentos atualizados
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• 14/12/2016 - CNJ cancela ato administrativo de juiz em disputa de terras na Bahia

  A Corregedoria justificou a urgência de se conceder imediatamente uma liminar no perigo que uma desocupação fundiária com autorização do uso da força poderia representar para os moradores da área
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• 14/12/2016 - Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana/RS

  O acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs
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• 14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária

  Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
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• 14/12/2016 - Parceria entre Incra e Sebrae assegura georreferenciamento de assentamentos no Tocantins

  A iniciativa atendeu este ano 37 projetos, beneficiando 2.760 famílias assentadas
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 14/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização é instalada no Congresso

  De acordo com ato conjunto assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, os processos e as estruturas administrativas que serão examinados constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelo colegiado
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