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18/03/2019 - Clipping – Conjur – TRF-3 nega pedido de proprietários para impugnar demarcação de terra indígena
Localizadas no município de Japorã (MS), na fronteira do Brasil com o Paraguai, essas terras foram demarcadas em 2005.
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18/03/2019 - Clipping – Conjur – "Corregedorias precisam ser protagonistas da mudança, não meras espectadoras", diz Humberto Martins
Corregedorias de todos os órgãos do Judiciário devem trabalhar mais próximas e ir além da função disciplinadora que as identifica.
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14/03/2019 - Clipping - Conjur - Senado aprova acesso amplo de bancos a "cadastro positivo" de crédito
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/3), por 66 votos a 5, o projeto de lei que cria o novo cadastro positivo de crédito. O projeto amplia o acesso de bancos ao cadastro positivo de créditos.
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11/03/2019 - Clipping – Conjur – TJ-GO valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira
Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira.
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11/03/2019 - Clipping – Conjur – CNJ anula portaria do TJ-BA que substituiu 300 matrículas de imóveis por apenas uma
A decisão do CNJ foi dada em pedidos de providência ajuizados pela Bom Jesus Agropecuária e outros interessados.
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07/03/2019 - Clipping – ConJur – TJ/RS derruba venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores
Os credores prejudicados podem ajuizar a chamada "ação pauliana" para desfazer o negócio jurídico
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07/03/2019 - Clipping – ConJur - União indenizará por erro de vara judicial ao penhorar imóvel de homônimo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou a União a indenizar em danos morais um contribuinte do Paraná
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28/02/2019 - Clipping – Conjur - É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, pois atenderia ao princípio da essencialidade.
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28/02/2019 - Clipping – Conjur - Maioria dos tribunais estenderá feriado de Carnaval até quarta-feira
A maioria dos tribunais brasileiros retomará os trabalhos pós-Carnaval apenas na quinta-feira (7/3). Das 59 cortes, 38 não terão expediente na Quarta-Feira de Cinzas — as demais abrem normalmente ou a partir do meio-dia.
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25/02/2019 - Clipping – Conjur - Decisão de incluir cotas em concurso para cartório é do Tribunal de Justiça, diz CNJ
Por ausência de regulamentação, cabe ao Tribunal de Justiça local decidir se inclui cotas para negros em concurso para cartório.
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25/02/2019 - Clipping – Conjur - Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGU em parecer
A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores de imóveis públicos.
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15/02/2019 - Clipping – Conjur – TJ/SP anula reintegração de posse em favela em zona de interesse social
Como a área está localizada em uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse de um terreno onde hoje está a favela de Sucupira, na região do Grajaú, zona sul de São Paulo.
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14/02/2019 - Clipping – Conjur - Valor de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice
No acordo, ficou estabelecido que caberia à Macife o recebimento de 452 unidades a serem construídas.
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12/02/2019 - Clipping - Conjur - Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
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11/02/2019 - Clipping – Conjur - Evento discute aplicação da tecnologia Blockchain nos próximos anos
Pesquisar políticas de governança para a administração pública num mundo globalizado e interconectado. Esse é o intuito do projeto Governance 4.0, idealizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) junto a diversas instituições de ensino.
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08/02/2019 - Clipping – Conjur - Caixa deve facilitar recuperação de imóveis do Minha Casa Minha Vida, determina juiz
Os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para liberação de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida que não está habitado pelo legítimo proprietário, para que o suplente da lista seja contemplado, é complexo, lento e gera prejuízos ao patrimônio público.
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01/02/2019 - Clipping – Conjur - Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada
Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos.
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01/02/2019 - Clipping – Conjur - Postos com débito de ICMS obtêm certidão negativa usando imóvel como caução
O juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em aberto de três postos de gasolina de São Carlos (SP) para continuação de atividades empresariais regulares no ramo das licitações.
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29/01/2019 - Clipping – Conjur – Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente (SC)
A empresa terá que ressarcir a compradora dos valores da compra e da rescisão contratual.
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16/01/2019 - Clipping – ConJur - Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco, diz juiz
Se uma imobiliária vende um imóvel construído em área de risco, sujeita a desastres naturais, ela deve pagar o aluguel de outro local escolhido pelo comprador até que a questão seja resolvida.
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