Últimas Notícias

• 03/04/2019 - Clipping – Senado - Comissão analisa MP que muda Lei de Proteção de Dados Pessoais

  A reunião foi convocada pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), para as 14h30, no Senado.
  Veja mais

• 11/03/2019 - Artigo – Anonimização na Lei Geral de Proteção de Dados requer posição da ANPD – Por Pedro Silveira Campos Soares

  A Lei 13.709, de 14/8/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disciplina a proteção de dados pessoais, entendidos como aqueles que identifiquem pessoas naturais ou, ao menos, permitam a sua identificação.
  Veja mais

• 18/02/2019 - Artigo - Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias? – Por Adriana Espíndola Corrêa

  A disciplina jurídica dos dados pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do tratamento desses dados pelo poder público, especialmente em matéria de segurança e ordem públicas, e também pelo setor privado, face à importância da circulação de dados no mercado.[1]
  Veja mais

• 14/02/2019 - Artigo - Efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho – Por Gustavo Carvalho Machado e Ricardo Souza Calcini

  A LGPD estabelece um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil
  Veja mais

• 28/12/2018 - Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

  Publicada no DOU desta sexta-feira (28.12) MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais
  Veja mais

• 15/08/2018 - Lei Nº 13.709 dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet)

  Lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  Veja mais

• 15/08/2018 - Presidência da República: Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais

  Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada parcialmente o marco legal para proteção de dados. Lei sancionada estabelece regras claras para o uso de informações pelos setores público e privado
  Veja mais

• 11/07/2018 - Agência Brasil: Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

  Brasil se junta a diversos países que já têm legislação sobre o tema
  Veja mais

• 25/05/2018 - Clipping - G1 - Lei da União Europeia que protege dados pessoais entra em vigor e atinge todo o mundo; entenda

  Nova regra exige que vazamento seja avisado em 72 horas e impõe multas duras; apesar de europeia, lei afeta do Facebook ao Google e até empresas no Brasil.
  Veja mais

• 17/04/2018 - Agência Senado: Senado vai debater proteção de dados pessoais em sessão temática

  Conforme o projeto, a coleta dos dados deve ser feita sob consentimento, assim como o armazenamento e o tratamento das informações pessoais
  Veja mais

• 08/03/2016 - PL 1775/2015 pode elevar gastos do governo em mais de R$ 2 bi

  O Projeto de Lei nº 1775/15 coloca em risco a segurança das eleições, dados pessoais dos cidadãos e gera gastos abusivos, denuncia a Anoreg/BR
  Veja mais

• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
  Veja mais

• 08/02/2011 - Regulamentação da proteção de dados pessoais: debate público é prorrogado por 60 dias

  Ministério da Justiça recebe sugestões até o dia 31 de março
  Veja mais

• 26/01/2011 - Executivo elabora anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais

  Objetivo é garantir a privacidade do cidadão, inclusive na internet
  Veja mais