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• 07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização

  Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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  A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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• 08/02/2011 - Regulamentação da proteção de dados pessoais: debate público é prorrogado por 60 dias

  Ministério da Justiça recebe sugestões até o dia 31 de março
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• 24/01/2011 - Decreto transfere Arquivo Nacional para o Ministério da Justiça

  Transferência foi oficializada pela presidenta Dilma Rousseff
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