Últimas Notícias

• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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• 25/01/2012 - Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML

  Poderão ser acessados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 10/01/2011 - Publicada no Diário Oficial da União instrução normativa que trata da Declaração sobre Operações Imobiliárias

  O programa gerador da DOI já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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• 28/12/2010 - TJCE divulga consolidação normativa da atividade extrajudicial

  Corregedoria Geral do Estado finaliza edição de novo provimento sobre normas para cartórios
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