Últimas Notícias

• 19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável

  A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
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• 05/11/2015 - TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

  O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990
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• 27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural

  Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
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• 19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade.

  É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
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