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• 10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.864, de 4 de dezembro de 2025

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  Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca dos requisitos para aceitabilidade de documentos assinados na plataforma Gov.br.
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  A parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a CENPROT-SP se baseia na Lei n. 14.382/2022.
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• 19/09/2022 - Agricultores têm perfil personalizado na plataforma Gov.br

  Novo espaço reúne dados de crédito e imóvel rural.
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