Últimas Notícias

• 24/06/2016 - Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário abre matrículas para última turma

  Interessados têm até o dia 7 de julho para se matricularem no curso, que é na modalidade EaD. As aulas estão previstas para começarem no dia 20/7
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• 22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários

  O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel

  De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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• 21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
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• 16/06/2016 - Incorporação imobiliária – finalidade industrial. Licença especial

  Questão esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária com finalidade industrial
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• 15/06/2016 - Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis é o 9º volume da Coleção Cadernos IRIB

  Publicação é de autoria do oficial do 26º Ofício de Notas do Rio de Janeiro e especialista em Direito Notarial e Registral, Tiago Machado Burtet
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• 15/06/2016 - MPF pede suspensão da concessão de novas áreas da floresta do Crepori/PA

  Se ficar comprovado que áreas da flona são ocupadas por indígenas, ribeirinhos ou outras comunidades tradicionais, essas áreas não poderão fazer parte de concessões florestais
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• 14/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa teto salarial para cartórios tem audiência nesta quarta

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado para discutir o assunto com os parlamentares
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• 10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental

  Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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• 09/06/2016 - IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento

  A decisão, da Câmara Especial de SC, destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não o invalida apesar de a regra ser nula
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• 09/06/2016 - TJAC suspende por 30 dias ordem de reintegração de posse no Seringal Capatará

  Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias
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• 09/06/2016 - TJMG: Doação. Doador analfabeto. Formalização por escritura pública. Mandatário – interveniência

  Sendo o doador analfabeto, é imperiosa a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído
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• 07/06/2016 - TJSP suspende licitação para construção em Área de Preservação Ambiental

  O processo previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra na orla de um lago. Ação popular alegou risco de degradação ambiental e pediu a suspensão do certame
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• 07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa

  A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
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• 06/06/2016 - TST mantém nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca

  A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
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• 03/06/2016 - Confirmada nova turma para a especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral

  As matrículas já estão abertas no portal da Unisc. Associados ao IRIB contam com 10% de desconto
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• 03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança

  A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga passou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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• 03/06/2016 - TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão

  Conforme os autos, a autora estava ciente da penhora há aproximadamente nove anos, nunca tendo se pronunciado até a véspera do leilão. A ação foi julgada improcedente e a moradora recorreu ao tribunal
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• 02/06/2016 - CSM/SP: Doação pura. Usufruto. Menores impúberes – autorização judicial – dispensa

  É dispensável a autorização judicial para o registro de escritura pública de doação pura com reserva de usufruto em favor de menores impúberes
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