Últimas Notícias

• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
  Veja mais

• 19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR

  A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
  Veja mais

• 18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato

  Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
  Veja mais

• 18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ

  A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
  Veja mais

• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
  Veja mais

• 13/12/2012 - STJ: Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
  Veja mais

• 12/12/2012 - TJRS: Formal de Partilha. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  Registro de formal de partilha depende de regularização da cadeia dominial do imóvel, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
  Veja mais

• 12/12/2012 - STJ: Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura

  A falecida residia em Minas Gerais, onde foi proposta ação de abertura, registro e cumprimento do testamento e de inventário
  Veja mais

• 11/12/2012 - TJPE: Cerca de 2.600 pessoas inscreveram-se no concurso para notários e registradores

  No total, foram abertas 254 vagas em todo o Estado, que serão preenchidas pelos critérios de provimento ou remoção
  Veja mais

• 10/12/2012 - TJAM: Encontro de Notários e Registradores do AM discute desafios do Serviço

  Durante a abertura, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa falou da importância de iniciativas como esta voltadas para a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da área
  Veja mais

• 07/12/2012 - STJ: Anulada alienação de imóvel de particular feita pelo estado do Amazonas

  A Segunda Turma constatou que o poder público não tinha legitimidade para vender a propriedade, alienada no Século XIX a outra pessoa
  Veja mais

• 06/12/2012 - TJRS: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade.

  Impenhorabilidade de imóvel hipotecado constituído por cédula de crédito rural perdura somente enquanto não vencida a dívida.
  Veja mais

• 05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

  O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
  Veja mais

• 05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

  O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores
  Veja mais

• 05/12/2012 - TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas

  A decisão é do Conselho Nacional de Justiça
  Veja mais

• 04/12/2012 - TJPB: Cartilha editada pela Corregedoria Geral explica como funciona os Serviços Notariais e de Registro

  A cartilha explica, numa linguagem simples e acessível para o cidadão, que a principal finalidade dos serviços notariais e de registro é conferir segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos
  Veja mais

• 04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade.

  Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
  Veja mais

• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
  Veja mais

• 28/11/2012 - TJCE: Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE lança Portal das Serventias Extrajudiciais

  O portal possibilita uma economia de tempo e custos, pois reduz a necessidade de insumos nas comunicações entre as unidades do Judiciário e as serventias
  Veja mais

• 28/11/2012 - TJMT: IRIB participa de curso de capacitação para magistrados

  O vice-presidente do IRIB para o estado do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva ministrou curso sobre o direito registral e notarial
  Veja mais