Últimas Notícias

• 13/08/2013 - TJBA: Edital com 1.383 vagas para notários e registradores

  As inscrições começam amanhã, 14 de agosto, e vão até o dia 12 de setembro
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• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência.

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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• 12/08/2013 - TJAL: Cartórios estão autorizados a realizar mediação e conciliação

  Provimento nº 18 da CGJ/AL considera Resolução do Conselho Nacional de Justiça
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma.

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade.

  “Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
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• 05/08/2013 - TJAL: Minuta de Provimento sobre mediação e conciliação é aprovada

  Os cartórios interessados em realizar o serviço terão que solicitar a habilitação à CGJ/AL
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• 05/08/2013 - TJRN: provas do concurso de notários estão suspensas

  Etapa de prova oral do concurso público seria realizada de 4 a 7 de agosto
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• 02/08/2013 - TJRR: Suspensa a aplicação de provas de concurso para notários e registradores

  As avaliações estavam agendadas para o dia 4/8, próximo domingo
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• 01/08/2013 - TJPB aprova projeto sobre criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial

  O objetivo é aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo segurança jurídica
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 31/07/2013 - TJRR convoca mais candidatos para prova escrita de concurso de notários e registradores

  A segunda fase do certame, que seria realizada no dia 28/7, foi alterada para o dia 4/8, em virtude das mudanças ocorridas
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• 31/07/2013 - TJ de São Paulo tem concurso para notário e registrador autorizado

  Publicada no DJE a autorização para que seja realizado o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro
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• 30/07/2013 - TJ suspende reintegração de posse de terreno em SP

  A reintegração de posse foi determinada em sentença de 1982 pela Justiça estadual em Ubatuba, de um terreno cuja posse foi transferida ao Incra
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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• 30/07/2013 - STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos

  Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
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• 29/07/2013 - STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos

  Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
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• 26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87

  Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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• 26/07/2013 - TJSC: imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área

  Pedido foi formulado por um homem que arrematou imóvel em hasta pública. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages
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• 25/07/2013 - TJ/AL mantém suspensa propriedade de imóvel pela prefeitura de Coruripe

  Avaliação feita pelo município não corresponde ao valor real do terreno para desapropriação
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• 24/07/2013 - TJ do Rio arrecada R$ 3,5 milhões com leilões de imóveis de Jorgina de Freitas

  Os leilões foram realizados nos dias 8 e 18 de julho, no Fórum Central da Capital
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