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06/12/2012 - TJRS: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade.
Impenhorabilidade de imóvel hipotecado constituído por cédula de crédito rural perdura somente enquanto não vencida a dívida.
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05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural
O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores
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05/12/2012 - TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas
A decisão é do Conselho Nacional de Justiça
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04/12/2012 - TJPB: Cartilha editada pela Corregedoria Geral explica como funciona os Serviços Notariais e de Registro
A cartilha explica, numa linguagem simples e acessível para o cidadão, que a principal finalidade dos serviços notariais e de registro é conferir segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos
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04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade.
Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais
Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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28/11/2012 - TJCE: Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE lança Portal das Serventias Extrajudiciais
O portal possibilita uma economia de tempo e custos, pois reduz a necessidade de insumos nas comunicações entre as unidades do Judiciário e as serventias
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28/11/2012 - TJMT: IRIB participa de curso de capacitação para magistrados
O vice-presidente do IRIB para o estado do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva ministrou curso sobre o direito registral e notarial
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27/11/2012 - TJSC: Compra e venda. Cédula de Crédito Industrial. Credor hipotecário – anuência.
Para alienação de imóvel gravado com hipoteca cedular (Cédula de Crédito Industrial) é necessária a anuência do credor hipotecário.
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23/11/2012 - STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
Já que a dação em pagamento do imóvel para o banco foi declarada fraudulenta, a propriedade voltou a integrar o patrimônio da empresa devedora
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22/11/2012 - STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação
Para a relatora, não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial em que partes capazes transigem sobre direitos disponíveis
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22/11/2012 - TJMA: Judiciário ajusta cobrança de custas e emolumentos no Maranhão
O anteprojeto aprovado reajusta os valores de emolumentos de forma que esses correspondam ao efetivo custo e à remuneração dos serviços públicos prestados pelos cartórios
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20/11/2012 - TJRO recebe mais 500 ações de usucapião na capital
Prefeitura e Defensoria fizeram a entrega simbólica ao presidente do TJRO
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20/11/2012 - TJRO: Gabarito do concurso para cartorário já está disponível
As provas foram aplicadas nesse domingo (18/11)
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20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador
O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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20/11/2012 - TJDFT: Sentença determina reintegração de posse para a TERRACAP de terras da Fazenda Paranoá
Segundo o magistrado, essa definição de posse abre perspectivas para a regularização fundiária das Cidades do Paranoá e Itapoá, e suas adjacências
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20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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19/11/2012 - TJSC: CGJ destaca presença de 14 cartórios de SC em final de prêmio de qualidade
O resultado será divulgado durante o 14º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Salvador
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