Últimas Notícias

• 02/08/2022 - Usucapião. Construção clandestina. Loteamento. Área de uso comum. Bem público.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0549.14.001489-1/001, Comarca de Rio Casca, Relatora Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgada em 26/07/2022 e publicada em 27/07/2022.
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• 14/06/2022 - Casa deve ter intervenções paralisadas e placa advertindo que é objeto de ação judicial

  Construção clandestina está em Área de Preservação Permanente.
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• 10/11/2016 - TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual

  A obra não possuía projetoe nem alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial
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