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  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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  Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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• 29/11/2010 - Diminuem exigências para atendimento de deficientes visuais em cartórios

  Só serão necessários cédula de identidade e assinatura
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