Últimas Notícias

• 20/10/2023 - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF

  Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
  Veja mais

• 08/03/2023 - Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual

  Penas incluem indenização e demais sanções.
  Veja mais

• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
  Veja mais

• 05/08/2022 - Quarta Turma revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento

  Terreno era menor do que o indicado pelos proprietários, de modo que o loteamento teria menos unidades do que o projetado.
  Veja mais

• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
  Veja mais

• 25/05/2022 - Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização

  Após demissão, o autor descobriu que constava em seu nome multa ambiental no valor de R$ 815 mil, além de um contrato de compra e venda de área rural sem documentação legal e sem licença ambiental.
  Veja mais

• 18/04/2022 - Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado

  Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento administrativo.
  Veja mais

• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 06/07/2021 - Justiça nega indenização por atraso na entrega de imóvel após parte celebrar acordo extrajudicial

  Após acordo, parte alega que houve um novo atraso. Os desembargadores consideraram que não ficou comprovado que o segundo atraso tenha ocorrido por conduta da construtora.
  Veja mais

• 28/06/2021 - Produtores rurais cobram indenização por desapropriação para unidade de conservação

  Projeto em discussão na Câmara condiciona a criação de unidades de conservação à existência de verbas para indenizar proprietários.
  Veja mais

• 21/06/2021 - PL que trata de indenização de propriedades em unidades de conservação será debatido por Comissão

  Audiência Pública ocorrerá em 25/06/2021, a partir das 9h.
  Veja mais

• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  Veja mais

• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
  Veja mais

• 26/01/2021 - Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel

  Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
  Veja mais

• 20/01/2021 - Construtora é condenada a restituir valor por atraso na entrega de imóvel

  Quebra de contrato de compra e venda ocorreu em virtude de atraso na entrega de imóvel.
  Veja mais

• 20/01/2021 - Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel

  Prazo máximo para entrega do imóvel deve ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda.
  Veja mais

• 19/01/2021 - Estado condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem prévia desapropriação

  Desapropriação indireta pelo Estado de Santa Catarina para construção de rodovia gera indenização à família de Itaiópolis.
  Veja mais

• 19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado

  Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
  Veja mais

• 01/09/2020 - Artigo – Migalhas - Possibilidade de receber indenização de ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel – Por Elisa Dias Ferreira

  A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e gozando do bem em caráter singular
  Veja mais